Direitos Humanos · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão de Tratados de direitos humanos e sua hierarquia no Brasil
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Questão 10 · Certo ou Errado
De acordo com o entendimento firmado pelo STF no RE 466.343, a legislação infraconstitucional conflitante com tratado de direitos humanos de status supralegal tem sua eficácia paralisada, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação.
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Gabarito: Certo
Certo. No RE 466.343, o STF assentou que o caráter supralegal dos tratados de direitos humanos torna inaplicável a legislação infraconstitucional com eles conflitante, anterior ou posterior à ratificação (efeito paralisante) — fundamento da Súmula Vinculante 25.
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