Direitos Humanos · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão de Tratados de direitos humanos e sua hierarquia no Brasil
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 2 · Certo ou Errado
Segundo o entendimento do STF, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), por não ter sido aprovada pelo rito do , possui status supralegal: está abaixo da Constituição, mas acima da legislação ordinária.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. STF, RE 466.343: tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º, têm status supralegal (abaixo da CF e acima das leis). É o caso do Pacto de São José (Decreto 678/1992).
Mais questões de Tratados de direitos humanos e sua hierarquia no Brasil
- Questão 3Os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento brasileiro antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004 têm status de lei ordinária, pois não foram…
- Questão 4Tratado internacional de natureza comercial, que não verse sobre direitos humanos, incorpora-se ao ordenamento jurídico brasileiro com status de lei ordinária.
- Questão 5Em razão do status supralegal do Pacto de São José da Costa Rica, o STF considera ilícita qualquer prisão civil por dívida no Brasil, seja a do depositário infiel, seja a do…
- Questão 6O Tratado de Marraqueche, que facilita o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso, foi…
- Questão 7A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e o Pacto de São José da Costa Rica foram ambos aprovados pelo rito do art.…
- Questão 8Por ter sido aprovada pelo rito do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência equipara-se às normas constitucionais…