Direitos Humanos · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão de Tratados de direitos humanos e sua hierarquia no Brasil
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Questão 4 · Certo ou Errado
Tratado internacional de natureza comercial, que não verse sobre direitos humanos, incorpora-se ao ordenamento jurídico brasileiro com status de lei ordinária.
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Gabarito: Certo
Certo. Segundo o STF, tratados que não versam sobre direitos humanos ingressam no ordenamento com hierarquia de lei ordinária; só os de direitos humanos têm status supralegal (RE 466.343) ou equivalente a emenda (CF, ).
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