Direitos Humanos · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão de Tratados de direitos humanos e sua hierarquia no Brasil
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Questão 3 · Certo ou Errado
Os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento brasileiro antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004 têm status de lei ordinária, pois não foram submetidos ao rito especial de aprovação.
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Gabarito: Errado
Errado. Conforme o STF (RE 466.343), tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º — anteriores ou posteriores à EC 45/2004 — têm status supralegal. Status de lei ordinária é o dos tratados que não versam sobre direitos humanos.
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