Direitos Humanos · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão de Tratados de direitos humanos e sua hierarquia no Brasil
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Questão 11 · Certo ou Errado
Os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do , por serem equivalentes a emendas constitucionais, podem servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade das leis.
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Gabarito: Certo
Certo. Equivalentes a emendas constitucionais (CF, ), esses tratados integram o bloco de constitucionalidade e servem de parâmetro de controle; o STF já usou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência como parâmetro (ex.: ADI 5.357). Tratados supralegais, por sua vez, servem de parâmetro apenas ao controle de convencionalidade da legislação infraconstitucional.
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