Legislação Especial · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questões de Estatuto do Desarmamento — registro, porte e disposições gerais
12 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.
Revise antes: resumo completo de Estatuto do Desarmamento — registro, porte e disposições geraisO registro de arma de fogo autoriza o proprietário a mantê-la no interior de sua residência ou no local de trabalho, se for o titular ou responsável legal.
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Gabarito: Certo
Certo. .
O registro da arma de fogo autoriza seu porte em via pública.
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Gabarito: Errado
Errado. Registro permite manter a arma em casa ou no trabalho; levar consigo exige porte.
O certificado de registro de arma de fogo de uso permitido é expedido pela Polícia Federal, precedido de autorização do Sinarm.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 5º, § 1º.
O Sigma, mantido pela Polícia Federal, registra as armas de uso civil.
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Gabarito: Errado
Errado. O Sigma é do Exército; a PF mantém o Sinarm.
Em regra, a aquisição de arma de fogo exige idade mínima de 25 anos.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 28, ressalvadas as categorias da lei.
A aquisição de arma de fogo exige comprovar idoneidade, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica.
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Gabarito: Certo
Certo. .
O porte de arma de fogo é livre em todo o território nacional, salvo para menores de 25 anos.
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Gabarito: Errado
Errado. O porte é proibido como regra, salvo as categorias do art. 6º e a autorização da PF.
Integrantes das guardas municipais podem ter porte de arma de fogo, nas condições da lei.
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Gabarito: Certo
Certo. .
O porte de arma de fogo de uso permitido para cidadão é expedido pela Polícia Federal, após autorização do Sinarm.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 10.
O porte concedido pela Polícia Federal mantém a eficácia ainda que o portador seja abordado em estado de embriaguez.
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Gabarito: Errado
Errado. Perde automaticamente a eficácia (art. 10, § 2º).
Empresas de segurança privada e de transporte de valores podem ter armas de fogo para uso de seus empregados em serviço.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 7º.
O registro de arma de fogo tem validade indeterminada, sem necessidade de comprovar novamente os requisitos.
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Gabarito: Errado
Errado. Os requisitos devem ser comprovados periodicamente para renovar o registro.