Questões de Causas de exclusão da ilicitude e excesso punível

Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa ou em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Nas causas de exclusão da ilicitude, o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo.

O estrito cumprimento de dever legal é causa de exclusão da culpabilidade.

Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício não era razoável exigir-se.

Nas causas de exclusão da ilicitude, o agente não responde pelo excesso doloso ou culposo.

Considera-se em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.