Noções de Direito Constitucional · Concurso PF, Detran

Estados, municípios, Distrito Federal e territórios (CF, arts. 25 a 33)

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Cai no edital de: Agente Administrativo PF, Detran, Detran-PR, Detran-DF

Resumo: Estados, municípios, Distrito Federal e territórios (CF, arts. 25 a 33)

Essência. Os arts. 25 a 33 detalham os entes da federação além da União: estados (constituição própria), municípios (lei orgânica), Distrito Federal (lei orgânica, sem municípios) e territórios (autarquias da União, sem autonomia).

Estados (art. 25): regem-se por constituições e leis próprias; têm a competência remanescente (o que não lhes for vedado); exploram o gás canalizado (vedada MP); criam regiões metropolitanas por lei complementar estadual.
Deputados estaduais (art. 27): triplo da bancada federal; atingido 36, soma-se um para cada deputado federal acima de 12. Mandato de 4 anos.
Governador (art. 28): eleição no 1º domingo de outubro; posse em 6 de janeiro (EC 111/2021).
Municípios (art. 29): lei orgânica votada em dois turnos, interstício mínimo de 10 dias, aprovada por 2/3 da Câmara; posse do prefeito em 1º de janeiro; segundo turno só com mais de 200 mil eleitores.
Contas municipais (art. 31): controle externo da Câmara com auxílio do Tribunal de Contas; o parecer prévio só deixa de prevalecer por 2/3 da Câmara; contas ficam 60 dias à disposição do contribuinte.
DF (art. 32): vedada a divisão em municípios; acumula competências legislativas de estado e município.
Territórios (art. 33): podem ser divididos em municípios; contas julgadas pelo Congresso, com parecer do TCU.

Exceções e distinções. Art. 31, § 4º: é vedada a criação de tribunais de contas municipais. A EC 139/2026 reforçou: onde houver, os existentes não podem ser extintos, e novos não podem ser criados ou instalados.

Pegadinha Cebraspe. "O DF pode ser dividido em municípios por lei distrital" → errado (vedação expressa).

Visão geral

O tema reforça a ideia de autonomia (auto-organização, autogoverno e autoadministração) de estados, DF e municípios, e a falta de autonomia dos territórios, que integram a União. A banca cobra números (36, 12, 2/3, 10 dias, 200 mil, 60 dias) e quem aprova o quê.

Regra

Ente	Norma básica	Aprovação	Destaques
Estado	Constituição estadual	Assembleia Legislativa	Competência remanescente; gás canalizado; regiões metropolitanas
Município	Lei orgânica	2 turnos, 10 dias, 2/3 da Câmara	Posse em 1º/1; 2º turno > 200 mil eleitores
DF	Lei orgânica	2 turnos, 10 dias, 2/3 da Câmara Legislativa	Sem municípios; competências de estado e município
Território	Lei federal	—	Parte da União; contas ao Congresso com parecer do TCU

Pontos-chave

Estado com 8 deputados federais → 24 estaduais (3 × 8). Com 20 federais → 36 + (20 − 12) = 44.
Gás canalizado: competência estadual, vedada medida provisória na regulamentação.
Regiões metropolitanas: lei complementar estadual, não federal.
Polícias civil, penal e militar e bombeiros do DF: lei federal dispõe sobre seu uso pelo governo distrital (art. 32, § 4º).
Territórios com mais de 100 mil habitantes: órgãos judiciários de 1ª e 2ª instância, MP, defensores federais e Câmara Territorial.

Como o Cebraspe cobra

"A lei orgânica municipal é aprovada por maioria absoluta da Câmara" → errado (2/3, em dois turnos).
"O parecer prévio do tribunal de contas sobre as contas do prefeito só deixa de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal" → certo.
"Os estados podem instituir regiões metropolitanas mediante lei complementar" → certo.
"Governadores tomam posse em 1º de janeiro" → errado (6 de janeiro, desde a EC 111/2021).
"Os territórios federais integram a União" → certo.

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Flashcards de Estados, municípios, Distrito Federal e territórios (CF, arts. 25 a 33)

Tente lembrar antes de virar o card.

Competência dos estados (CF, )
Revelar resposta
Remanescente: o que não lhes for vedado. Exploram o gás canalizado (vedada MP) e criam regiões metropolitanas por lei complementar.
Número de deputados estaduais (CF, )
Revelar resposta
Triplo da bancada federal; atingido 36, soma-se um para cada deputado federal acima de 12.
Lei orgânica municipal (CF, )
Revelar resposta
Votada em dois turnos, interstício mínimo de 10 dias, aprovada por 2/3 da Câmara.
Parecer prévio sobre contas municipais (CF, )
Revelar resposta
Só deixa de prevalecer por decisão de 2/3 da Câmara; contas ficam 60 dias à disposição do contribuinte.
Distrito Federal (CF, )
Revelar resposta
Vedada a divisão em municípios; acumula competências legislativas de estado e de município.

Questões de Estados, municípios, Distrito Federal e territórios (CF, arts. 25 a 33)

Questão 1 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
O Distrito Federal pode ser dividido em municípios por lei distrital.
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Gabarito: Errado
Errado. A CF veda a divisão do DF em municípios ().
Questão 2 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
Estado com 20 deputados federais terá 44 deputados estaduais.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Triplo até 36 e, daí, um por federal acima de 12: 36 + (20 − 12) = 44.
Questão 3 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
A lei orgânica do município é votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. CF, .
Questão 4 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito só deixa de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. CF, .
Questão 5 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
Os estados podem regulamentar por medida provisória a exploração dos serviços locais de gás canalizado.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. É vedada a edição de MP para essa regulamentação (art. 25, § 2º).

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