Noções de Direito Constitucional · Concurso PF

Orçamentos — PPA, LDO, LOA, emendas e vedações (CF, arts. 165 a 168)

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Resumo: Orçamentos — PPA, LDO, LOA, emendas e vedações (CF, arts. 165 a 168)

Essência. Três leis de iniciativa do Poder Executivo (art. 165): PPA (plano plurianual), LDO (diretrizes orçamentárias) e LOA (orçamento anual). São apreciadas pelas duas Casas do Congresso, com parecer de comissão mista permanente (art. 166).

PPA: diretrizes, objetivos e metas, de forma regionalizada, para despesas de capital e programas de duração continuada.
LDO: metas e prioridades, diretrizes de política fiscal em linha com a dívida sustentável, orienta a LOA, dispõe sobre mudanças na legislação tributária e sobre as agências oficiais de fomento.
LOA (§ 5º): três orçamentos — fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social.
Exclusividade (§ 8º): a LOA não contém dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, salvo autorização de créditos suplementares e de operações de crédito.
Emendas individuais (art. 166, § 9º, EC 126/2022): até 2% da RCL do exercício anterior, metade para saúde; 1,55% dos deputados e 0,45% dos senadores; execução obrigatória. Emendas de bancada: até 1% da RCL, também impositivas.
Emendas à LOA (§ 3º): compatíveis com PPA e LDO e com recursos de anulação de despesa, nunca de pessoal, serviço da dívida ou transferências constitucionais.
Duodécimos (art. 168): Legislativo, Judiciário, MP e Defensoria recebem até o dia 20 de cada mês.

Exceções e distinções. Créditos suplementares e especiais exigem autorização legislativa; o extraordinário é para despesas imprevisíveis e urgentes (guerra, comoção, calamidade) e pode ser aberto por medida provisória.

Pegadinha Cebraspe. "A LOA pode conter dispositivo que altere a legislação tributária" → errado: quem dispõe sobre alterações tributárias é a LDO; a LOA é exclusiva.

Visão geral

O ciclo orçamentário encadeia planejamento de médio prazo (PPA, 4 anos), metas anuais (LDO) e autorização de gasto (LOA). Desde as ECs 86/2015, 100/2019 e 126/2022, parte das emendas parlamentares é de execução obrigatória, salvo impedimento de ordem técnica.

Regra

Lei	Conteúdo-chave
PPA	Diretrizes, objetivos e metas regionalizados; capital e programas continuados
LDO	Metas e prioridades; orienta a LOA; legislação tributária; fomento
LOA	Orçamento fiscal + investimento das estatais + seguridade social

Vedações (art. 167, principais).

Iniciar programa não incluído na LOA.
Despesa que exceda os créditos orçamentários.
Operações de crédito acima das despesas de capital (regra de ouro), salvo créditos aprovados por maioria absoluta.
Vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa (exceções: repartição, saúde, ensino, administração tributária e garantias).
Crédito suplementar ou especial sem autorização legislativa e sem indicar recursos.
Transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorização legislativa.

Pontos-chave

Iniciativa das três leis: privativa do Executivo.
Comissão mista: emite parecer sobre os projetos e sobre as contas anuais do Presidente.
Relatório resumido da execução orçamentária: até 30 dias após cada bimestre (§ 3º).
Metade das emendas individuais vai para saúde, vedado pagar pessoal com elas.
Repasse em duodécimos não pode ir para fundos (art. 168, § 1º).

Como o Cebraspe cobra

"A LOA compreende o orçamento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social" → certo.
"Emendas individuais ficam limitadas a 2% da receita corrente líquida, metade destinada à saúde" → certo.
"É permitida a vinculação de receita de impostos a fundo de qualquer natureza" → errado.
"Emenda à LOA pode indicar como fonte a anulação de dotação para pessoal" → errado.
"O crédito extraordinário exige prévia autorização legislativa" → errado (pode ser aberto por MP).

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Flashcards de Orçamentos — PPA, LDO, LOA, emendas e vedações (CF, arts. 165 a 168)

Tente lembrar antes de virar o card.

Leis orçamentárias (CF, )
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PPA, LDO e LOA, de iniciativa do Executivo, apreciadas pelas duas Casas do Congresso.
Orçamentos que compõem a LOA
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Fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social.
Princípio da exclusividade (CF, )
Revelar resposta
A LOA só trata de previsão da receita e fixação da despesa, salvo créditos suplementares e operações de crédito.
Emendas individuais impositivas (CF, )
Revelar resposta
Até 2% da RCL do exercício anterior, metade para saúde; execução obrigatória.
Crédito extraordinário
Revelar resposta
Despesas imprevisíveis e urgentes (guerra, comoção, calamidade); pode ser aberto por medida provisória.
Normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta: que tipo de lei?
Revelar resposta
Lei complementar (CF, ), que também fixa as condições para instituir e fazer funcionar fundos.

Questões de Orçamentos — PPA, LDO, LOA, emendas e vedações (CF, arts. 165 a 168)

Questão 1 · Certo ou Errado
A LOA pode conter dispositivo que altere a legislação tributária.
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Gabarito: Errado
Errado. A LOA é exclusiva; quem dispõe sobre alterações tributárias é a LDO.
Questão 2 · Certo ou Errado
A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 165, § 5º.
Questão 3 · Certo ou Errado
A iniciativa das leis do PPA, da LDO e da LOA é do Poder Executivo.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo.
Questão 4 · Certo ou Errado
Metade do montante das emendas individuais impositivas deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Art. 166, § 9º.
Questão 5 · Certo ou Errado
O crédito suplementar pode ser aberto por medida provisória, sem autorização legislativa.
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Gabarito: Errado
Errado. Suplementar e especial exigem autorização legislativa; por MP, só o extraordinário.

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