Noções de Direito Constitucional · Concurso PF
Questões de Orçamentos — PPA, LDO, LOA, emendas e vedações (CF, arts. 165 a 168)
8 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.
Revise antes: resumo completo de Orçamentos — PPA, LDO, LOA, emendas e vedações (CF, arts. 165 a 168)A LOA pode conter dispositivo que altere a legislação tributária.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. A LOA é exclusiva; quem dispõe sobre alterações tributárias é a LDO.
A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Art. 165, § 5º.
A iniciativa das leis do PPA, da LDO e da LOA é do Poder Executivo.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo.
Metade do montante das emendas individuais impositivas deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Art. 166, § 9º.
O crédito suplementar pode ser aberto por medida provisória, sem autorização legislativa.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. Suplementar e especial exigem autorização legislativa; por MP, só o extraordinário.
Questão 6 · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue o item que se segue, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.
As normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta devem ser estabelecidas por lei ordinária específica.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. Cabe à lei complementar "estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos" (CF, ), e não a lei ordinária.
A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. CF, .
É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. CF, .