Noções de Direito Constitucional · Concurso PF
Questão CEBRASPE 2025 de Orçamentos — PPA, LDO, LOA, emendas e vedações (CF, arts. 165 a 168)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 6 · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue o item que se segue, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.
As normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta devem ser estabelecidas por lei ordinária específica.
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Gabarito: Errado
Errado. Cabe à lei complementar "estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos" (CF, ), e não a lei ordinária.
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