Noções de Direito Constitucional · Concurso PF, Detran
Questões de Estados, municípios, Distrito Federal e territórios (CF, arts. 25 a 33)
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Revise antes: resumo completo de Estados, municípios, Distrito Federal e territórios (CF, arts. 25 a 33)O Distrito Federal pode ser dividido em municípios por lei distrital.
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Gabarito: Errado
Errado. A CF veda a divisão do DF em municípios ().
Estado com 20 deputados federais terá 44 deputados estaduais.
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Gabarito: Certo
Certo. Triplo até 36 e, daí, um por federal acima de 12: 36 + (20 − 12) = 44.
A lei orgânica do município é votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara.
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Gabarito: Certo
Certo. CF, .
O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito só deixa de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.
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Gabarito: Certo
Certo. CF, .
Os estados podem regulamentar por medida provisória a exploração dos serviços locais de gás canalizado.
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Gabarito: Errado
Errado. É vedada a edição de MP para essa regulamentação (art. 25, § 2º).
Questão 6 · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte, relativo a noções de direito constitucional.
O Distrito Federal possui as mesmas competências legislativas dos estados, porém, por não ser dividido em municípios, não pode legislar a respeito de matérias afetas aos municípios.
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Gabarito: Errado
Errado. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios (CF, ). O que a CF veda é sua divisão em municípios ().
Os territórios federais integram a União.
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Gabarito: Certo
Certo. CF, .
Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
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Gabarito: Certo
Certo. CF, ; vedada medida provisória para regulamentá-los.