Noções de Direito Constitucional · Concurso PF, Detran
Questão de Estados, municípios, Distrito Federal e territórios (CF, arts. 25 a 33)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 5 · Certo ou Errado
Os estados podem regulamentar por medida provisória a exploração dos serviços locais de gás canalizado.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. É vedada a edição de MP para essa regulamentação (art. 25, § 2º).
Mais questões de Estados, municípios, Distrito Federal e territórios (CF, arts. 25 a 33)
- Questão 6 · CEBRASPE 2025O Distrito Federal possui as mesmas competências legislativas dos estados, porém, por não ser dividido em municípios, não pode legislar a respeito de matérias afetas aos…
- Questão 7Os territórios federais integram a União.
- Questão 8Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
- Questão 1O Distrito Federal pode ser dividido em municípios por lei distrital.
- Questão 2Estado com 20 deputados federais terá 44 deputados estaduais.
- Questão 3A lei orgânica do município é votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara.