Noções de Gestão de Contratos e Recursos Materiais · Concurso PF
Questão CEBRASPE 2025 de Convênios e contratos de repasse — Decreto 11.531/2023 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023
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Questão 19 · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item que se segue, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017.
É vedado à administração pública federal celebrar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos para transferências de recursos.
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Gabarito: Errado
Errado. O Decreto 11.531/2023 admite como convenente, entre outros, a entidade privada sem fins lucrativos; não há vedação geral à celebração de convênios com essas entidades.
Mais questões de Convênios e contratos de repasse — Decreto 11.531/2023 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023
- Questão 1No contrato de repasse, o próprio órgão concedente libera os recursos diretamente ao convenente, sem intermediação.
- Questão 2O acordo de cooperação técnica não envolve transferência de recursos financeiros.
- Questão 3O valor mínimo de repasse para execução de obras é de R$ 400 mil.
- Questão 4O Decreto 11.531/2023 aplica-se aos termos de fomento firmados com organizações da sociedade civil.
- Questão 5A prestação de contas final deve ser apresentada em até 60 dias do término da vigência ou da conclusão do objeto.
- Questão 6No convênio, a União transfere recursos para a execução de programa de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração.