Noções de Gestão de Contratos e Recursos Materiais · Concurso PF
Questões de Convênios e contratos de repasse — Decreto 11.531/2023 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023
19 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.
Revise antes: resumo completo de Convênios e contratos de repasse — Decreto 11.531/2023 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023No contrato de repasse, o próprio órgão concedente libera os recursos diretamente ao convenente, sem intermediação.
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Gabarito: Errado
Errado. Atua a mandatária, instituição financeira oficial federal.
O acordo de cooperação técnica não envolve transferência de recursos financeiros.
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Gabarito: Certo
Certo.
O valor mínimo de repasse para execução de obras é de R$ 400 mil.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 10.
O Decreto 11.531/2023 aplica-se aos termos de fomento firmados com organizações da sociedade civil.
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Gabarito: Errado
Errado. Esses termos seguem o MROSC (Lei 13.019/2014).
A prestação de contas final deve ser apresentada em até 60 dias do término da vigência ou da conclusão do objeto.
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Gabarito: Certo
Certo. O que ocorrer primeiro.
No convênio, a União transfere recursos para a execução de programa de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração.
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Gabarito: Certo
Certo. É a definição de convênio no Decreto 11.531/2023; no contrato de repasse, a transferência passa por instituição financeira oficial federal.
O acordo de adesão difere do acordo de cooperação técnica por envolver transferência de recursos financeiros.
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Gabarito: Errado
Errado. Nenhum dos dois transfere recursos. No acordo de adesão, as condições são previamente fixadas pelo órgão federal; no de cooperação técnica, ajustadas de comum acordo.
Entidade privada sem fins lucrativos pode figurar como convenente em convênio regido pelo Decreto 11.531/2023.
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Gabarito: Certo
Certo. Convenentes podem ser estados, DF, municípios, consórcios públicos, entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos.
Pelo Decreto 11.531/2023, a contrapartida do convenente é calculada sobre o valor repassado pela União, em percentual fixado no próprio decreto.
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Gabarito: Errado
Errado. A contrapartida é calculada sobre o valor total do objeto, nos percentuais definidos na LDO (art. 9º).
O valor mínimo de repasse para objetos que não sejam obras é de R$ 200 mil.
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Gabarito: Certo
Certo. Para obras, R$ 400 mil (Decreto 11.531/2023, art. 10).
O saldo financeiro remanescente do convênio deve ser devolvido em até 120 dias do fim da vigência.
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Gabarito: Errado
Errado. A devolução do saldo é em até 30 dias; a prestação de contas final, em até 60 dias.
A prestação de contas do convênio começa com a liberação da primeira parcela dos recursos.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 20 do Decreto 11.531/2023.
No contrato de repasse, a instituição financeira oficial federal atua como mandatária da União.
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Gabarito: Certo
Certo. Ex.: Caixa Econômica Federal.
Concedente é o ente que recebe os recursos para executar o objeto.
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Gabarito: Errado
Errado. Concedente é o órgão federal que transfere; quem recebe é o convenente.
As normas complementares ao Decreto 11.531/2023 constam de portaria conjunta do MGI, do MF e da CGU.
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Gabarito: Certo
Certo. Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023, operada no Transferegov.
Os convênios regidos pelo Decreto 11.531/2023 tramitam exclusivamente em processos físicos, sem plataforma eletrônica.
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Gabarito: Errado
Errado. São operados na plataforma Transferegov.
O acordo de cooperação técnica serve à execução de ações de interesse recíproco, sem transferência de recursos.
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Gabarito: Certo
Certo. A cooperação é gratuita.
Consórcio público não pode figurar como convenente.
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Gabarito: Errado
Errado. Consórcios públicos estão entre os convenentes possíveis.
Questão 19 · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item que se segue, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017.
É vedado à administração pública federal celebrar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos para transferências de recursos.
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Gabarito: Errado
Errado. O Decreto 11.531/2023 admite como convenente, entre outros, a entidade privada sem fins lucrativos; não há vedação geral à celebração de convênios com essas entidades.