Questões de Fiscalização de contratos — fiscal, preposto, IMR, acompanhamento e registro de irregularidades

A fiscalização exercida pela administração exclui a responsabilidade do contratado pelos danos causados na execução.

O preposto é o representante do contratado, aceito pela administração.

O fiscal anota em registro próprio as ocorrências da execução e determina a regularização de faltas.

O terceiro contratado para assistir o fiscal passa a responder pela fiscalização, isentando o fiscal designado.

O fiscal deve informar aos superiores as situações que ultrapassem sua competência.

A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais designados pela administração, ou por seus substitutos.

A administração pode contratar terceiro para assistir e subsidiar o fiscal do contrato com informações pertinentes a essa atribuição.

O contratado deixa de responder pelos danos causados a terceiros na execução do contrato se o fiscal não apontou a irregularidade.

Pelo Decreto 11.246/2022, a gestão do contrato, de coordenação das atividades, distingue-se da fiscalização técnica e da fiscalização administrativa.

O fiscal administrativo acompanha aspectos administrativos da execução, como as obrigações trabalhistas e previdenciárias nos contratos com dedicação de mão de obra.

O fiscal técnico aplica diretamente as sanções ao contratado.

O fiscal técnico verifica se o objeto atende às especificações e à qualidade contratadas.

O contratado deve reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto em que houver vícios ou defeitos.

A inadimplência do contratado com encargos trabalhistas transfere automaticamente à administração a responsabilidade pelo pagamento.

Nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, a administração responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização.

A designação de fiscal é dispensável nos contratos de valor elevado, bastando o gestor.

O fiscal setorial acompanha a execução quando ela ocorre em unidades ou locais diferentes.

O contratado deve manter preposto apenas durante a fase de licitação.

Os resultados da aplicação de instrumento para aferição da qualidade da prestação dos serviços contratados não têm o condão de ensejar alteração dos valores financeiros a serem pagos aos fornecedores.

O fiscal técnico do contrato poderá aceitar a justificativa de fornecedor para a prestação do serviço com menor nível de conformidade que o pactuado, desde que comprovado o caráter excepcional da ocorrência e desde que esta resulte de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador de serviços.