Noções de Gestão de Contratos e Recursos Materiais · Concurso PF

Fiscalização de contratos — fiscal, preposto, IMR, acompanhamento e registro de irregularidades

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Resumo: Fiscalização de contratos — fiscal, preposto, IMR, acompanhamento e registro de irregularidades

Essência. A execução do contrato é acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, representantes da administração especialmente designados, ou seus substitutos; é permitido contratar terceiros para assisti-los (Lei 14.133, art. 117).

Fiscal (art. 117, §§ 1º e 2º): anota em registro próprio todas as ocorrências, determina a regularização de faltas e defeitos e informa aos superiores o que ultrapassar sua competência.
Apoio (§ 3º): é auxiliado pela assessoria jurídica e pelo controle interno.
Terceiro contratado (§ 4º): responde objetivamente pela veracidade das informações, assina termo de confidencialidade e não exerce atribuição exclusiva do fiscal; o fiscal continua responsável.
Preposto (art. 118): representante do contratado, aceito pela administração, mantido no local da obra ou serviço.
Responsabilidades do contratado: refazer, a suas custas, o que tiver vício (art. 119); responder pelos danos causados, que a fiscalização não reduz (art. 120); encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais são só do contratado (art. 121).
Indicadores (2.1): cláusulas de nível de serviço e o IMR ligam pagamento a resultado.

Exceções e distinções. Gestor do contrato coordena e instrui (prorrogação, pagamento, sanções); fiscal acompanha a execução. Na IN 5/2017, a fiscalização se divide em técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário.

Pegadinha Cebraspe. "A fiscalização exercida pela administração exclui a responsabilidade do contratado pelos danos" → errado (art. 120).

Visão geral

Fiscalizar é garantir que a administração receba o que pagou: na quantidade, qualidade e prazo contratados. O fiscal mede, registra e comunica; não manda nos empregados da contratada (fala com o preposto) e não aplica sanção sozinho — encaminha para o processo próprio.

Regra

Papel	Quem	Função
Gestor	Servidor designado	Coordena a fiscalização; instrui alterações, pagamentos e sanções
Fiscal técnico	Servidor designado	Avalia a execução do objeto (qualidade, IMR)
Fiscal administrativo	Servidor designado	Verifica obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais
Fiscal setorial	Servidor na unidade descentralizada	Acompanha a execução em local diverso
Público usuário	Usuários do serviço	Avalia a satisfação (pesquisas)
Preposto	Indicado pelo contratado	Representa a empresa na execução

Pontos-chave

Designação (art. 7º): preferencialmente servidor efetivo, com formação compatível, sem vínculo com licitantes e respeitada a segregação de funções.
Registro de irregularidades (2.5): anotar no registro próprio e notificar a contratada para corrigir em prazo; persistindo, comunicar ao gestor para eventual sanção.
Mensuração (IN 5, art. 47): resultados, recursos humanos, materiais, rotina de execução, obrigações e satisfação do usuário.
Recebimento: provisório pelo fiscal e definitivo por servidor ou comissão designada (art. 140).

Como o Cebraspe cobra

"O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução" → certo.
"A contratação de terceiros para assistir o fiscal transfere a ele a responsabilidade pela fiscalização" → errado.
"O preposto é servidor público indicado pela administração" → errado (é do contratado, aceito pela administração).
"Somente o contratado responde pelos encargos trabalhistas decorrentes da execução" → certo.

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Flashcards de Fiscalização de contratos — fiscal, preposto, IMR, acompanhamento e registro de irregularidades

Tente lembrar antes de virar o card.

Fiscal do contrato (Lei 14.133, art. 117)
Revelar resposta
Anota em registro próprio as ocorrências, determina a regularização de faltas e informa aos superiores o que exceder sua competência.
Terceiro contratado para assistir o fiscal
Revelar resposta
Responde objetivamente pela veracidade das informações e não exerce atribuição exclusiva do fiscal; o fiscal continua responsável.
Preposto (art. 118)
Revelar resposta
Representante do contratado, aceito pela administração, mantido no local da obra ou serviço.
Fiscalização e responsabilidade do contratado (art. 120)
Revelar resposta
A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade do contratado pelos danos.
Gestor × fiscal
Revelar resposta
Gestor: coordena e instrui (prorrogação, pagamento, sanções). Fiscal: acompanha a execução.
Vícios na execução (art. 119)
Revelar resposta
O contratado repara, corrige, remove, reconstrói ou substitui às suas expensas o objeto com vícios.
Encargos trabalhistas (art. 121)
Revelar resposta
Regra: inadimplência não transfere a responsabilidade. Dedicação exclusiva de mão de obra: responde solidariamente pelos previdenciários e subsidiariamente pelos trabalhistas se houver falha na fiscalização.
IN 5/2017, Anexo VIII-A: o fiscal técnico pode aceitar serviço abaixo do nível de conformidade pactuado?
Revelar resposta
Pode aceitar a justificativa da contratada, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador (item 3.2).

Questões de Fiscalização de contratos — fiscal, preposto, IMR, acompanhamento e registro de irregularidades

Questão 1 · Certo ou Errado
A fiscalização exercida pela administração exclui a responsabilidade do contratado pelos danos causados na execução.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. Não exclui nem reduz (art. 120).
Questão 2 · Certo ou Errado
O preposto é o representante do contratado, aceito pela administração.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Art. 118.
Questão 3 · Certo ou Errado
O fiscal anota em registro próprio as ocorrências da execução e determina a regularização de faltas.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Art. 117, § 1º.
Questão 4 · Certo ou Errado
O terceiro contratado para assistir o fiscal passa a responder pela fiscalização, isentando o fiscal designado.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O fiscal continua responsável.
Questão 5 · Certo ou Errado
O fiscal deve informar aos superiores as situações que ultrapassem sua competência.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo.

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