Noções de Gestão de Contratos e Recursos Materiais · Concurso PF

Sistema de registro de preços — Decreto 11.462/2023 e Lei 14.133/2021

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Resumo: Sistema de registro de preços — Decreto 11.462/2023 e Lei 14.133/2021

Essência. O sistema de registro de preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registrar preços de serviços, obras, compras e locações para contratações futuras, por pregão, concorrência ou contratação direta (Decreto 11.462/2023, art. 2º, I). O registro não obriga a administração a contratar.

Ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, compromisso para futura contratação (objeto, preços, fornecedores, órgãos e condições).
Órgão gerenciador: conduz o procedimento e gerencia a ata. Participante: entra na fase inicial e integra a ata. Não participante: adere depois ("carona").
Quando usar (art. 3º): contratações frequentes; entregas parceladas ou serviço por unidade de medida; atender mais de um órgão; programa federal descentralizado; quantitativo impossível de definir antes.
IRP (art. 9º): intenção de registro de preços aberta por no mínimo 8 dias úteis para outros órgãos participarem.
Vigência da ata: 1 ano, prorrogável por igual período se o preço continuar vantajoso (Lei 14.133, art. 84).
Vedado acréscimo de quantitativos na ata (art. 23).

Exceções e distinções. Limites da adesão (Lei 14.133, art. 86, §§ 4º e 5º): cada não participante até 50% dos quantitativos registrados; o total de adesões até o dobro de cada item. Órgão federal não pode aderir a ata estadual, distrital ou municipal (§ 8º).

Pegadinha Cebraspe. "A existência de preços registrados obriga a administração a contratar" → errado: o registro é compromisso do fornecedor, não da administração.

Visão geral

O SRP evita várias licitações para o mesmo item e permite comprar conforme a demanda aparece. A carona amplia o alcance da ata, mas é controlada para não desvirtuar a licitação: exige justificativa, preço de mercado compatível e aceite do gerenciador e do fornecedor.

Regra

Requisitos para aderir como não participante (Lei 14.133, art. 86, § 2º):

justificativa da vantagem da adesão;
demonstração de que os preços são compatíveis com o mercado;
consulta e aceitação prévias do gerenciador e do fornecedor.

Item	Regra
Modalidades	Pregão ou concorrência (ou contratação direta)
IRP	Mínimo de 8 dias úteis
Vigência da ata	1 ano + 1 ano, se vantajosa
Adesão por órgão	Até 50% dos quantitativos registrados
Adesão total	Até o dobro de cada item
Acréscimo na ata	Vedado

Pontos-chave

Compra centralizada: gerenciador conduz para execução descentralizada com demanda indicada pelos participantes.
Compra nacional: gerenciador consolida demandas de entes beneficiados por programa federal, sem IRP.
Medicamentos e material médico-hospitalar em emergência: adesão à ata do Ministério da Saúde fora do limite do dobro.
O contrato decorrente da ata tem vigência própria, definida no edital.
Atas e IRPs são divulgadas no PNCP.

Como o Cebraspe cobra

"A ata de registro de preços tem vigência de um ano, prorrogável por igual período, se comprovado o preço vantajoso" → certo.
"Órgão federal pode aderir à ata de registro de preços gerenciada por município" → errado.
"O SRP é cabível quando não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado" → certo.
"É possível acrescer quantitativos na ata durante sua vigência" → errado.

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Flashcards de Sistema de registro de preços — Decreto 11.462/2023 e Lei 14.133/2021

Tente lembrar antes de virar o card.

Ata de registro de preços
Revelar resposta
Documento vinculativo e obrigacional, compromisso para futura contratação.
Gerenciador × participante × não participante
Revelar resposta
Gerenciador conduz; participante entra na fase inicial; não participante adere depois (carona).
Vigência da ata (Lei 14.133, art. 84)
Revelar resposta
1 ano, prorrogável por igual período se o preço continuar vantajoso.
Limites da adesão (Lei 14.133, art. 86)
Revelar resposta
Cada não participante: até 50% dos quantitativos; total das adesões: até o dobro de cada item.
O registro de preços obriga a administração a contratar?
Revelar resposta
Não: o compromisso é do fornecedor.
Objeto do SRP
Revelar resposta
Compras, serviços e, nas hipóteses do art. 85 da Lei 14.133 (projeto padronizado, necessidade permanente ou frequente), obras e serviços de engenharia.
Quando usar o SRP
Revelar resposta
Contratações frequentes; entrega ou execução parcelada; atender mais de um órgão; quantitativo impreciso.
Modalidades no SRP
Revelar resposta
Concorrência ou pregão; o SRP também é admitido em contratação direta (dispensa ou inexigibilidade).
Intenção de registro de preços (IRP)
Revelar resposta
Divulgação na fase preparatória para que outros órgãos participem, informando suas estimativas de consumo.
Revisão de preços da ata
Revelar resposta
Fato superveniente que altere o custo permite revisão dos preços registrados.
Adesão de não participante à ata de registro de preços: quais os requisitos (Lei 14.133, art. 86, § 2º)?
Revelar resposta
Justificativa da vantagem da adesão; demonstração de que os valores registrados são compatíveis com os de mercado; consulta e aceitação do órgão gerenciador e do fornecedor.

Questões de Sistema de registro de preços — Decreto 11.462/2023 e Lei 14.133/2021

Questão 1 · Certo ou Errado
A existência de preços registrados obriga a administração a contratar.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O compromisso é do fornecedor; a administração não é obrigada.
Questão 2 · Certo ou Errado
A ata de registro de preços tem vigência de um ano, prorrogável por igual período se comprovada a vantajosidade.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Lei 14.133, art. 84.
Questão 3 · Certo ou Errado
O órgão não participante pode aderir à ata em até 50% dos quantitativos registrados.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Art. 86, § 4º.
Questão 4 · Certo ou Errado
É permitido o acréscimo dos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. É vedado.
Questão 5 · Certo ou Errado
O SRP é indicado quando não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo.

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