Noções de Gestão de Contratos e Recursos Materiais · Concurso PF

Contratação de serviços terceirizados — IN SEGES/MPDG 5/2017 e IN SEGES/ME 98/2022

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Resumo: Contratação de serviços terceirizados — IN SEGES/MPDG 5/2017 e IN SEGES/ME 98/2022

Essência. A IN 5/2017 regula a contratação de serviços sob regime de execução indireta (terceirização) na administração federal direta, autárquica e fundacional. A IN 98/2022 autorizou sua aplicação, no que couber, às licitações e contratações diretas de serviços da Lei 14.133/2021.

Fases (): planejamento da contratação, seleção do fornecedor e gestão do contrato, com critérios de sustentabilidade e alinhamento ao planejamento estratégico.
Objeto (): é prestação de serviços; vedado caracterizá-lo só como fornecimento de mão de obra.
Sem vínculo (): não há vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a administração; vedadas pessoalidade e subordinação direta.
Vedada ingerência (): o servidor não pode dar ordens diretas, aplicar sanção ou supervisionar os empregados da contratada; a comunicação é pelo preposto.
Não podem ser terceirizadas (): decisões de planejamento, coordenação, supervisão e controle; atividades estratégicas; funções de poder de polícia, regulação, outorga e aplicação de sanção; atribuições de cargos do plano de cargos do órgão (salvo lei).

Exceções e distinções. Podem ser terceirizadas atividades auxiliares, instrumentais ou acessórias (limpeza, vigilância, recepção, manutenção), desde que não envolvam as funções do .

Pegadinha Cebraspe. "O fiscal pode determinar diretamente a um terceirizado que troque de posto" → errado: ordens vão ao preposto da contratada.

Visão geral

A terceirização compra um resultado (serviço prestado com qualidade), não pessoas. Por isso a IN 5 incentiva remuneração por resultados medidos pelo IMR (Instrumento de Medição de Resultado) e organiza a fiscalização em técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário. Na Lei 14.133, as regras gerais estão na lei e a IN 5 complementa a parte operacional.

Regra

Pode terceirizar	Não pode terceirizar (art. 9º)
Limpeza e conservação	Decisão em planejamento, coordenação, supervisão e controle
Vigilância patrimonial	Atividades estratégicas (risco ao controle do conhecimento)
Recepção, copeiragem, apoio administrativo	Poder de polícia, regulação, outorga e sanção
Manutenção predial	Atribuições de cargos do plano de cargos do órgão

Pontos-chave

Planejamento: estudos preliminares, gerenciamento de riscos e termo de referência ou projeto básico.
Gestão do contrato (art. 39): aferir resultados, verificar obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e instruir repactuação, prorrogação, pagamento e sanções.
Designação (art. 41): gestor e fiscais indicados pelo setor requisitante e cientificados antes da designação.
IMR (Anexo VIII-A): mede a qualidade entregue e ajusta o pagamento a ela.
Reajuste de serviços continuados com mão de obra: por repactuação (variação de custos, como convenção coletiva).

Como o Cebraspe cobra

"Na terceirização, o objeto pode ser definido exclusivamente como fornecimento de mão de obra" → errado.
"A aplicação de sanção administrativa pode ser objeto de execução indireta" → errado.
"A IN 5/2017 pode ser aplicada, no que couber, às contratações de serviços da Lei 14.133/2021" → certo (IN 98/2022).
"É vedado ao servidor exercer supervisão direta sobre os empregados da contratada" → certo.

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Flashcards de Contratação de serviços terceirizados — IN SEGES/MPDG 5/2017 e IN SEGES/ME 98/2022

Tente lembrar antes de virar o card.

Fases da contratação na IN 5/2017
Revelar resposta
Planejamento, seleção do fornecedor e gestão do contrato.
Vínculo e ingerência na terceirização
Revelar resposta
Não há vínculo empregatício; vedadas pessoalidade e subordinação direta; comunicação pelo preposto.
O que não pode ser terceirizado (IN 5, art. 9º)
Revelar resposta
Planejamento, coordenação, supervisão e controle; atividades estratégicas; poder de polícia, regulação, outorga e aplicação de sanção.
O que pode ser terceirizado
Revelar resposta
Atividades auxiliares, instrumentais ou acessórias: limpeza, vigilância, recepção, manutenção.
Objeto do contrato de terceirização
Revelar resposta
Prestação de serviços; vedado caracterizá-lo só como fornecimento de mão de obra.
IN 5/2017 e a Lei 14.133
Revelar resposta
A IN 98/2022 manda aplicar a IN 5/2017, no que couber, às licitações e contratações diretas de serviços da Lei 14.133.
IMR
Revelar resposta
Instrumento de medição de resultado: indicadores de qualidade que ajustam o pagamento ao desempenho da contratada.
Conta-depósito vinculada
Revelar resposta
Bloqueada para movimentação; recebe provisões de férias, 13º e multa do FGTS nos contratos com dedicação exclusiva.
Âmbito da IN 5/2017
Revelar resposta
Administração federal direta, autárquica e fundacional (não alcança as estatais).
IN 5/2017: com que base se analisa a exequibilidade da proposta em serviço com dedicação exclusiva de mão de obra (ex.: limpeza)?
Revelar resposta
Com a planilha de custos e formação de preços preenchida pelo licitante para a proposta final (Anexo VII-A, item 7.6).

Questões de Contratação de serviços terceirizados — IN SEGES/MPDG 5/2017 e IN SEGES/ME 98/2022

Questão 1 · Certo ou Errado
O fiscal do contrato pode determinar diretamente a um empregado terceirizado que troque de posto de trabalho.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. As ordens vão ao preposto da contratada.
Questão 2 · Certo ou Errado
Atividades que envolvam o exercício do poder de polícia não podem ser objeto de execução indireta.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. IN 5, art. 9º.
Questão 3 · Certo ou Errado
Serviços de limpeza e vigilância podem ser terceirizados.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. São atividades acessórias.
Questão 4 · Certo ou Errado
A IN 5/2017 estabelece vínculo empregatício entre os terceirizados e a administração, após dois anos de serviço.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. Não há vínculo empregatício.
Questão 5 · Certo ou Errado
A IN 5/2017 divide a contratação em planejamento, seleção do fornecedor e gestão do contrato.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo.

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