Noções de Gestão de Contratos e Recursos Materiais · Concurso PF
Questão CEBRASPE 2025 de Fiscalização de contratos — fiscal, preposto, IMR, acompanhamento e registro de irregularidades
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Questão 20 · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item que se segue, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017.
O fiscal técnico do contrato poderá aceitar a justificativa de fornecedor para a prestação do serviço com menor nível de conformidade que o pactuado, desde que comprovado o caráter excepcional da ocorrência e desde que esta resulte de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador de serviços.
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Gabarito: Certo
Certo. A contratada pode justificar a prestação com menor nível de conformidade, e o fiscal técnico pode aceitar a justificativa, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador (IN 5/2017, Anexo VIII-A, item 3.2).
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- Questão 1A fiscalização exercida pela administração exclui a responsabilidade do contratado pelos danos causados na execução.
- Questão 2O preposto é o representante do contratado, aceito pela administração.
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