Noções de Direito Constitucional · Concurso PF
Questão de Finanças públicas — normas gerais (CF, arts. 163 a 164-A e 169)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 1 · Certo ou Errado
Lei ordinária pode dispor sobre dívida pública externa e interna.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 163 exige lei complementar.
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