Serviços públicos — conceito, princípios, classificação e formas de prestação

Flashcards de Serviços públicos — conceito, princípios, classificação e formas de prestação

Tente lembrar antes de virar o card.

• Concessão × permissão

  Revelar resposta

  Concessão: contrato, PJ ou consórcio. Permissão: contrato de adesão, precário, PF ou PJ. Ambas com licitação.

• Outorga × delegação

  Revelar resposta

  Outorga: transfere a titularidade (por lei). Delegação: transfere a execução.

• Serviço adequado (Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º)

  Revelar resposta

  Regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas.

• Concessão × permissão

  Revelar resposta

  Concessão: a PJ ou consórcio, por concorrência ou diálogo competitivo, sem precariedade. Permissão: a título precário, mediante licitação, a PF ou PJ (contrato de adesão).

• Não caracteriza descontinuidade do serviço (art. 6º, § 3º)

  Revelar resposta

  Interrupção em emergência ou, após aviso prévio, por razões técnicas ou de segurança, ou por inadimplemento do usuário (considerado o interesse da coletividade).

Questões de Serviços públicos — conceito, princípios, classificação e formas de prestação

1. Questão 1 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha

   Segundo a Lei 8.987/1995, NÃO caracteriza descontinuidade do serviço público a sua interrupção

   1. A)

      por qualquer motivo, a critério da concessionária.

   2. B)

      durante feriados, sem aviso.

   3. C)

      para aumentar a tarifa.

   4. D)

      por decisão unilateral do usuário vizinho.

   5. E)

      em situação de emergência ou após prévio aviso, por razões de ordem técnica ou de segurança, ou por inadimplemento do usuário.

   Revelar gabarito

   Gabarito: letra E

   Art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/1995: não se caracteriza como descontinuidade a interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, ou por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

2. Questão 2 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha

   Quanto às formas de delegação de serviço público, é correto afirmar que a permissão

   1. A)

      é formalizada por contrato de adesão, de caráter precário, a pessoa física ou jurídica, precedida de licitação.

   2. B)

      é feita apenas a pessoa jurídica, sem licitação.

   3. C)

      transfere a titularidade do serviço ao particular.

   4. D)

      é ato unilateral que dispensa contrato e licitação.

   5. E)

      só pode ser outorgada por lei específica.

   Revelar gabarito

   Gabarito: letra A

   Lei 8.987/1995, arts. 2º, IV, e 40: a permissão é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviço público, feita a pessoa física ou jurídica, formalizada por contrato de adesão. A delegação transfere só a execução; o ato unilateral sem contrato é a autorização.

3. Questão 3 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha

   Segundo o art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995, serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e:

   1. A)

      gratuidade universal.

   2. B)

      lucratividade do concessionário.

   3. C)

      exclusividade de prestação pelo Estado.

   4. D)

      modicidade das tarifas.

   5. E)

      prestação apenas em horário comercial.

   Revelar gabarito

   Gabarito: letra D

   O § 1º do art. 6º fecha a lista com a “modicidade das tarifas”: o serviço é remunerado, mas a tarifa deve ser razoável. O serviço não precisa ser gratuito (A). O lucro do concessionário (B) não é condição de adequação. A delegação a particulares é admitida (C). A continuidade exige prestação regular, e não restrita a horário comercial (E).

4. Questão 4 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha

   Segundo a Lei 8.987/1995, diferentemente da concessão, a permissão de serviço público é a delegação:

   1. A)

      feita sem licitação, apenas a pessoas jurídicas.

   2. B)

      a título precário, mediante licitação, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

   3. C)

      definitiva, por prazo indeterminado, apenas a consórcios de empresas.

   4. D)

      feita somente a entidades da administração indireta.

   5. E)

      que dispensa a celebração de contrato e de licitação.

   Revelar gabarito

   Gabarito: letra B

   Art. 2º, IV: a permissão é a delegação “a título precário, mediante licitação”, à pessoa física ou jurídica. A concessão é feita a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, mediante concorrência ou diálogo competitivo (art. 2º, II), sem precariedade. As duas exigem licitação (A, E), e a permissão é formalizada por contrato de adesão (art. 40).

5. Questão 5 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha

   A iluminação pública, prestada a toda a coletividade sem usuários determinados e sem possibilidade de medir a utilização individual, é exemplo de serviço público:

   1. A)

      geral (uti universi).

   2. B)

      individual (uti singuli).

   3. C)

      indelegável por natureza.

   4. D)

      prestado exclusivamente por autorização.

   5. E)

      de natureza privada, sem regime de direito público.

   Revelar gabarito

   Gabarito: letra A

   Serviços gerais (uti universi) atendem a coletividade como um todo, sem usuário identificado nem uso mensurável, como a iluminação pública. Os individuais (uti singuli) têm usuário determinado e uso mensurável, como água e energia (B). A iluminação pode ser delegada (C) e não se limita à autorização (D); serviço público segue regime de direito público (E).