Noções de Direito Administrativo · Concurso PRF, Detran

Questões de Serviços públicos — conceito, princípios, classificação e formas de prestação

8 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.

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Questão 1 · Múltipla escolha
Segundo a Lei 8.987/1995, NÃO caracteriza descontinuidade do serviço público a sua interrupção
1. A)
  por qualquer motivo, a critério da concessionária.
2. B)
  durante feriados, sem aviso.
3. C)
  para aumentar a tarifa.
4. D)
  por decisão unilateral do usuário vizinho.
5. E)
  em situação de emergência ou após prévio aviso, por razões de ordem técnica ou de segurança, ou por inadimplemento do usuário.
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Gabarito: letra E
Art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/1995: não se caracteriza como descontinuidade a interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, ou por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
Questão 2 · Múltipla escolha
Quanto às formas de delegação de serviço público, é correto afirmar que a permissão
1. A)
  é formalizada por contrato de adesão, de caráter precário, a pessoa física ou jurídica, precedida de licitação.
2. B)
  é feita apenas a pessoa jurídica, sem licitação.
3. C)
  transfere a titularidade do serviço ao particular.
4. D)
  é ato unilateral que dispensa contrato e licitação.
5. E)
  só pode ser outorgada por lei específica.
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Gabarito: letra A
Lei 8.987/1995, arts. 2º, IV, e 40: a permissão é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviço público, feita a pessoa física ou jurídica, formalizada por contrato de adesão. A delegação transfere só a execução; o ato unilateral sem contrato é a autorização.
Questão 3 · Múltipla escolha
Segundo o art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995, serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e:
1. A)
  gratuidade universal.
2. B)
  lucratividade do concessionário.
3. C)
  exclusividade de prestação pelo Estado.
4. D)
  modicidade das tarifas.
5. E)
  prestação apenas em horário comercial.
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Gabarito: letra D
O § 1º do art. 6º fecha a lista com a “modicidade das tarifas”: o serviço é remunerado, mas a tarifa deve ser razoável. O serviço não precisa ser gratuito (A). O lucro do concessionário (B) não é condição de adequação. A delegação a particulares é admitida (C). A continuidade exige prestação regular, e não restrita a horário comercial (E).
Questão 4 · Múltipla escolha
Segundo a Lei 8.987/1995, diferentemente da concessão, a permissão de serviço público é a delegação:
1. A)
  feita sem licitação, apenas a pessoas jurídicas.
2. B)
  a título precário, mediante licitação, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
3. C)
  definitiva, por prazo indeterminado, apenas a consórcios de empresas.
4. D)
  feita somente a entidades da administração indireta.
5. E)
  que dispensa a celebração de contrato e de licitação.
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Gabarito: letra B
Art. 2º, IV: a permissão é a delegação “a título precário, mediante licitação”, à pessoa física ou jurídica. A concessão é feita a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, mediante concorrência ou diálogo competitivo (art. 2º, II), sem precariedade. As duas exigem licitação (A, E), e a permissão é formalizada por contrato de adesão (art. 40).
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Questão 5 · Múltipla escolha
A iluminação pública, prestada a toda a coletividade sem usuários determinados e sem possibilidade de medir a utilização individual, é exemplo de serviço público:
1. A)
  geral (uti universi).
2. B)
  individual (uti singuli).
3. C)
  indelegável por natureza.
4. D)
  prestado exclusivamente por autorização.
5. E)
  de natureza privada, sem regime de direito público.
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Gabarito: letra A
Serviços gerais (uti universi) atendem a coletividade como um todo, sem usuário identificado nem uso mensurável, como a iluminação pública. Os individuais (uti singuli) têm usuário determinado e uso mensurável, como água e energia (B). A iluminação pode ser delegada (C) e não se limita à autorização (D); serviço público segue regime de direito público (E).
Questão 6 · Múltipla escolha
Segundo a Lei 8.987/1995, a concessão de serviço público é feita
1. A)
  sem licitação, a pessoa física.
2. B)
  mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas.
3. C)
  por decreto, a qualquer interessado.
4. D)
  mediante convite, a título precário.
5. E)
  por contrato verbal.
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Gabarito: letra B
Lei 8.987/1995, art. 2º, II, com redação da Lei 14.133/2021.
Questão 7 · Múltipla escolha
A extinção da concessão por motivo de interesse público, durante o prazo contratual, mediante lei autorizativa específica e prévia indenização, denomina-se
1. A)
  caducidade.
2. B)
  encampação.
3. C)
  rescisão.
4. D)
  anulação.
5. E)
  reversão.
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Gabarito: letra B
Lei 8.987/1995, art. 37.
Questão 8 · Múltipla escolha
A extinção da concessão em razão de inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária denomina-se
1. A)
  encampação.
2. B)
  caducidade.
3. C)
  reversão.
4. D)
  revogação.
5. E)
  advento do termo.
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Gabarito: letra B
Lei 8.987/1995, art. 38.