Noções de Direito Administrativo · Concurso PRF, Detran
Questão de Serviços públicos — conceito, princípios, classificação e formas de prestação
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 4 · Múltipla escolha
Segundo a Lei 8.987/1995, diferentemente da concessão, a permissão de serviço público é a delegação:
- A)
feita sem licitação, apenas a pessoas jurídicas.
- B)
a título precário, mediante licitação, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
- C)
definitiva, por prazo indeterminado, apenas a consórcios de empresas.
- D)
feita somente a entidades da administração indireta.
- E)
que dispensa a celebração de contrato e de licitação.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Art. 2º, IV: a permissão é a delegação “a título precário, mediante licitação”, à pessoa física ou jurídica. A concessão é feita a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, mediante concorrência ou diálogo competitivo (art. 2º, II), sem precariedade. As duas exigem licitação (A, E), e a permissão é formalizada por contrato de adesão (art. 40).
- A)
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