Noções de Direito Administrativo · Concurso PRF, Detran
Questão de Serviços públicos — conceito, princípios, classificação e formas de prestação
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 2 · Múltipla escolha
Quanto às formas de delegação de serviço público, é correto afirmar que a permissão
- A)
é formalizada por contrato de adesão, de caráter precário, a pessoa física ou jurídica, precedida de licitação.
- B)
é feita apenas a pessoa jurídica, sem licitação.
- C)
transfere a titularidade do serviço ao particular.
- D)
é ato unilateral que dispensa contrato e licitação.
- E)
só pode ser outorgada por lei específica.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Lei 8.987/1995, arts. 2º, IV, e 40: a permissão é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviço público, feita a pessoa física ou jurídica, formalizada por contrato de adesão. A delegação transfere só a execução; o ato unilateral sem contrato é a autorização.
- A)
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