Noções de Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão de Contratos administrativos na Lei 14.133/2021
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Questão 5 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Nos termos do , a duração dos contratos será a prevista em edital, devendo ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro:
- A)
a opinião do contratado sobre o prazo.
- B)
a cotação do dólar.
- C)
o índice de inflação do mês anterior.
- D)
a vontade do fiscal do contrato.
- E)
a disponibilidade de créditos orçamentários e a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro.
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Art. 105: a duração deve respeitar a disponibilidade orçamentária e, se passar de um exercício, a previsão no plano plurianual. Isso decorre da exigência constitucional de não haver despesa sem crédito (CF, ). Os demais fatores (A a D) não são condições legais.
- A)
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