Noções de Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão de Contratos administrativos na Lei 14.133/2021
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 4 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o , os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, desde que haja previsão em edital e a autoridade ateste a vantajosidade, respeitada a vigência máxima de:
- A)
um ano.
- B)
dois anos.
- C)
cinco anos.
- D)
dez anos.
- E)
vinte anos.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Art. 107: respeitada a “vigência máxima decenal”, ou seja, 10 anos. Esses contratos podem ter vigência inicial de até 5 anos (art. 106), o que torna o valor (C) uma pegadinha comum. Prazos de 1 e 2 anos (A, B) não são o limite legal.
- A)
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- Questão 5Nos termos do art. 105 da Lei 14.133/2021, a duração dos contratos será a prevista em edital, devendo ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro:
- Questão 6A administração pode alterar unilateralmente o contrato para acréscimos de até 25% do valor inicial atualizado.
- Questão 7Os contratos de serviços contínuos podem ter vigência de até cinco anos, prorrogável até dez anos.
- Questão 8A escolha da modalidade de garantia contratual cabe à administração.
- Questão 9O contrato verbal com a administração é sempre válido, desde que haja testemunhas.
- Questão 10A alteração unilateral do contrato exige o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.