Noções de Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão de Contratos administrativos na Lei 14.133/2021
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 3 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o , o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, entre outras, a prerrogativa de:
- A)
transferir o contrato a terceiro sem licitação nem anuência.
- B)
alterar unilateralmente o equilíbrio econômico-financeiro em prejuízo do contratado.
- C)
deixar de pagar o contratado sem justificativa.
- D)
modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
- E)
impor ao contratado obrigações não previstas na lei nem no contrato.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
São as cláusulas exorbitantes do art. 104: modificar (I) e extinguir (II) unilateralmente o contrato, fiscalizar (III), aplicar sanções (IV) e ocupar provisoriamente bens e pessoal (V). As cláusulas econômico-financeiras não podem ser alteradas sem concordância do contratado (§ 1º), o que exclui (B). As demais condutas (A, C, E) violam a legalidade e o contrato.
- A)
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