Noções de Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão de Contratos administrativos na Lei 14.133/2021
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Questão 2 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo a Lei 14.133/2021, a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
- A)
impede o responsável de licitar e contratar apenas com o órgão que a aplicou, por até 3 anos.
- B)
é aplicada pelo fiscal do contrato, sem processo.
- C)
tem caráter perpétuo.
- D)
impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração direta e indireta de todos os entes federativos, por 3 a 6 anos.
- E)
converte-se automaticamente em multa.
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Gabarito: letra D
Art. 156, § 5º: a declaração de inidoneidade impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos. O impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) vale só no âmbito do ente que o aplicou.
- A)
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