Questões de Contratos administrativos na Lei 14.133/2021

Na Lei 14.133/2021, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até

Segundo a Lei 14.133/2021, a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar

Segundo o art. 104 da Lei 14.133/2021, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, entre outras, a prerrogativa de:

Segundo o art. 107 da Lei 14.133/2021, os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, desde que haja previsão em edital e a autoridade ateste a vantajosidade, respeitada a vigência máxima de:

Nos termos do art. 105 da Lei 14.133/2021, a duração dos contratos será a prevista em edital, devendo ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro:

A administração pode alterar unilateralmente o contrato para acréscimos de até 25% do valor inicial atualizado.

Os contratos de serviços contínuos podem ter vigência de até cinco anos, prorrogável até dez anos.

A escolha da modalidade de garantia contratual cabe à administração.

O contrato verbal com a administração é sempre válido, desde que haja testemunhas.

A alteração unilateral do contrato exige o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.

No caso de reforma de edifício ou de equipamento, os acréscimos unilaterais podem chegar a 50% do valor inicial atualizado do contrato.

A extinção unilateral do contrato pela administração depende de prévia autorização judicial.

Cabe ao contratado escolher a modalidade de garantia contratual entre as previstas em lei, como caução, seguro-garantia e fiança bancária.

Na Lei 14.133/2021, os contratos de fornecimento contínuo têm vigência máxima de doze meses, vedada a prorrogação.

O contrato verbal com a administração é nulo, salvo o de pequenas compras ou serviços de pronto pagamento até o limite legal.

A garantia contratual é, em regra, de até 5% do valor inicial do contrato, podendo chegar a 10% em contratações de alta complexidade técnica e riscos relevantes.

Nos contratos por escopo, não concluído o objeto no prazo, a vigência é prorrogada automaticamente.

A alteração consensual do contrato não admite modificação do regime de execução.

Nos serviços essenciais, a administração pode ocupar provisoriamente bens e pessoal do contratado vinculados ao objeto, para apurar faltas.

As cláusulas exorbitantes conferem prerrogativas ao contratado sobre a administração.

A extinção do contrato por ato unilateral da administração deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Qualquer atraso de pagamento autoriza o contratado a suspender imediatamente a execução do contrato.

O contrato de serviços contínuos pode ser prorrogado até dez anos, se houver previsão no edital e vantajosidade.