Ética e Conduta Pública · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão CEBRASPE 2025 de Improbidade administrativa — Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 36 · Agente Administrativo PF · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue o item seguinte.
A conduta de servidor público permitir, de forma dolosa, a locação de bem patrimonial do Estado por preço inferior ao de mercado consiste em ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
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Gabarito: Errado
Errado. Permitir ou facilitar a locação de bem público por preço inferior ao de mercado é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, ), e não ato que importa enriquecimento ilícito ().
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