Questões de Improbidade administrativa — Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021

Art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021): consideram-se atos de improbidade as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11. A modalidade culposa foi extinta; e só o art. 10 exige prejuízo ao erário.

O nepotismo foi incluído expressamente no art. 11, XI, da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021, entre os atos que atentam contra os princípios da administração pública.

Art. 23 da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021): a ação prescreve em 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. A imprescritibilidade vale apenas para o ressarcimento de dano decorrente de ato doloso (entendimento do STF).

Art. 9º: constitui improbidade que importa enriquecimento ilícito “auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo”. A lesão ao erário (A) é do art. 10 e exige perda patrimonial efetiva. Os princípios (B) estão no art. 11. Após a Lei 14.230/2021, todas as modalidades exigem dolo (D, E).

Art. 12, I (Lei 14.230/2021): no enriquecimento ilícito, a suspensão dos direitos políticos vai até 14 anos. Na lesão ao erário (art. 12, II), vai até 12 anos (C). Nos atos contra os princípios (art. 12, III), não há suspensão dos direitos políticos. Os 8 anos (A) são o prazo prescricional da ação (art. 23).

Art. 12, III: nos atos do art. 11, cabem multa civil de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até 4 anos. A Lei 14.230/2021 retirou dessa hipótese a perda da função e a suspensão dos direitos políticos (A, B, D). (A) descreve as sanções do art. 9º, e (B) as do art. 10. Perda de bens (C) supõe acréscimo ilícito.

Art. 10 (Lei 14.230/2021): exige “ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial”. A modalidade culposa foi extinta (B), e o dano não se presume (C). O enriquecimento do agente (D) caracteriza o art. 9º. A ação de improbidade é independente da esfera penal (E).

Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/1992: só há improbidade por conduta dolosa, entendida como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade (D). A modalidade culposa de dano ao erário (A) foi extinta, e todas as espécies, inclusive a do art. 11, exigem dolo (B). A lei alcança qualquer agente público, e não só os políticos (E; art. 2º).

Arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. Crimes de responsabilidade (B) têm disciplina própria (Lei 1.079/1950). Infrações disciplinares (C) são da Lei 8.112/1990. Abuso de autoridade (D) é crime da Lei 13.869/2019. O enriquecimento ilícito é só uma das três espécies (E).

Art. 23, caput, da Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021. O prazo de cinco anos após o término do mandato (A) era a regra anterior. Dez e quatro anos (C, D) não têm previsão. Só o ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade é imprescritível (STF, Tema 897), e não a ação sancionatória (E).

Art. 8º: “O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.” As sanções pessoais não passam ao herdeiro (A, E); a obrigação de reparar não se extingue com a morte (B); e é limitada ao valor herdado (D).

Art. 3º: as disposições da lei aplicam-se, no que couber, “àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade”. A menção a quem apenas “se beneficie” saiu do texto com a Lei 14.230/2021 (A); não há improbidade culposa (B, art. 1º, § 1º); parentesco (C) ou contrato anterior (E), sem participação dolosa, não bastam.

Errado. Só há improbidade com dolo.

Certo. Desde a Lei 14.230/2021.

Certo. Art. 23.

Certo.

Errado. A lei afasta expressamente essa hipótese.

Certo. Não há mais improbidade culposa.

Errado. A ação de improbidade é civil; eventual prisão depende de processo penal.

Certo. Arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992.

Certo. O STF também reconheceu a legitimidade da pessoa jurídica interessada (ADIs 7.042 e 7.043).

Errado. As sanções de improbidade são aplicadas pelo juiz.

Certo. Art. 20 da Lei 8.429/1992.

Certo. O art. 16, § 3º, da Lei 8.429/1992 passou a exigir essa demonstração; acabou o perigo presumido que a jurisprudência admitia antes.

Certo. É a hipótese do art. 11, III, da Lei 8.429/1992.

Certo. É a hipótese do art. 11, V, da Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021.

Errado. Frustrar a licitude do processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, é ato que causa lesão ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10, VIII).

Certo. É a hipótese do art. 9º, VII, da Lei 8.429/1992, assegurada ao agente a demonstração da licitude da origem da evolução patrimonial.

Certo. O art. 17-B, incluído pela Lei 14.230/2021, permite ao MP celebrar acordo de não persecução civil, desde que haja, ao menos, o integral ressarcimento do dano e a reversão da vantagem indevida obtida.

Certo. Nas ADIs 7.042 e 7.043 (2022), o STF restabeleceu a legitimidade ativa concorrente das pessoas jurídicas interessadas, que a Lei 14.230/2021 havia atribuído com exclusividade ao MP.

Certo. O art. 23, § 5º, da Lei 8.429/1992 prevê que, interrompida a prescrição, o prazo recomeça pela metade — 4 anos, metade dos 8 anos do caput (prescrição intercorrente).

Errado. A aplicação das sanções independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal de contas (Lei 8.429/1992, art. 21, II); os atos do órgão de controle podem apenas ser considerados pelo juiz.

Certo. O STF fixou que a norma mais benéfica sobre a exclusão da modalidade culposa é irretroativa quanto às condenações transitadas em julgado, mas se aplica aos atos culposos sem condenação definitiva.

Certo. Considera-se dolo "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 2º, incluído pela Lei 14.230/2021).

Certo. "A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza" (Lei 8.429/1992, art. 13, com redação da Lei 14.230/2021).

Errado. Permitir ou facilitar a locação de bem público por preço inferior ao de mercado é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10, IV), e não ato que importa enriquecimento ilícito (art. 9º).