Ética e Conduta Pública · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Improbidade administrativa — Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021
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Questão 9 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
São espécies de atos de improbidade administrativa previstas na Lei 8.429/1992:
- A)
os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.
- B)
os crimes de responsabilidade e as infrações político-administrativas.
- C)
as infrações disciplinares leves, médias e graves.
- D)
os atos de abuso de autoridade e de desvio de finalidade.
- E)
os que importam enriquecimento ilícito, apenas.
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Gabarito: letra A
Arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. Crimes de responsabilidade (B) têm disciplina própria (Lei 1.079/1950). Infrações disciplinares (C) são da Lei 8.112/1990. Abuso de autoridade (D) é crime da Lei 13.869/2019. O enriquecimento ilícito é só uma das três espécies (E).
- A)
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- Questão 12Nos termos do art. 3º da Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021, as disposições da Lei de Improbidade aplicam-se, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente…
- Questão 13Após a Lei 14.230/2021, a conduta culposa que causa prejuízo ao erário configura improbidade administrativa.
- Questão 14O rol de condutas do art. 11 da Lei de Improbidade, que atentam contra os princípios, é taxativo.
- Questão 15A ação de improbidade prescreve em oito anos, contados da ocorrência do fato.