Ética e Conduta Pública · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Improbidade administrativa — Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 11 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
De acordo com o , com a redação da Lei 14.230/2021, o sucessor ou o herdeiro daquele que causou dano ao erário:
- A)
responde por todas as sanções aplicáveis ao autor, inclusive a suspensão dos direitos políticos.
- B)
não responde por nada, pois a responsabilidade se extingue com a morte do agente.
- C)
está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- D)
responde integralmente pelo dano, ainda que supere o valor da herança.
- E)
responde apenas pela multa civil, até o limite da herança.
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Gabarito: letra C
Art. 8º: “O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.” As sanções pessoais não passam ao herdeiro (A, E); a obrigação de reparar não se extingue com a morte (B); e é limitada ao valor herdado (D).
- A)
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