Ética e Conduta Pública · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Improbidade administrativa — Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 10 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Conforme a redação dada pela Lei 14.230/2021, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em:
- A)
cinco anos, contados do término do mandato ou do exercício do cargo em comissão.
- B)
oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
- C)
dez anos, contados da ciência do fato pela autoridade competente.
- D)
quatro anos, contados da instauração do inquérito civil.
- E)
nenhum prazo, sendo imprescritível em qualquer caso.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
, com a redação da Lei 14.230/2021. O prazo de cinco anos após o término do mandato (A) era a regra anterior. Dez e quatro anos (C, D) não têm previsão. Só o ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade é imprescritível (STF, Tema 897), e não a ação sancionatória (E).
- A)
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