Ética e Conduta Pública · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Improbidade administrativa — Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 33 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
Conforme o STF (Tema 1.199), a revogação da modalidade culposa de improbidade pela Lei 14.230/2021 não retroage para atingir condenações transitadas em julgado.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O STF fixou que a norma mais benéfica sobre a exclusão da modalidade culposa é irretroativa quanto às condenações transitadas em julgado, mas se aplica aos atos culposos sem condenação definitiva.
Mais questões de Improbidade administrativa — Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021
- Questão 34 · CEBRASPE 2025A voluntariedade do agente na prática de um ato de improbidade administrativa é condição insuficiente para caracterizar o dolo para fins de responsabilização nos termos da Lei de…
- Questão 35 · CEBRASPE 2025A apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza é exigida para a posse de agente público e para o seu exercício no cargo público.
- Questão 36 · CEBRASPE 2025A conduta de servidor público permitir, de forma dolosa, a locação de bem patrimonial do Estado por preço inferior ao de mercado consiste em ato de improbidade administrativa que…
- Questão 1Após as alterações da Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992 exigem
- Questão 2Nomear cônjuge ou parente, até o terceiro grau, para cargo em comissão, em violação à impessoalidade, é ato de improbidade que
- Questão 3Quanto ao prazo, a ação para a aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa prescreve em