Ética e Conduta Pública · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Improbidade administrativa — Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021
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Questão 5 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Nos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito (), o , prevê, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos por até:
- A)
8 anos.
- B)
10 anos.
- C)
12 anos.
- D)
14 anos.
- E)
5 anos.
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Gabarito: letra D
Art. 12, I (Lei 14.230/2021): no enriquecimento ilícito, a suspensão dos direitos políticos vai até 14 anos. Na lesão ao erário (art. 12, II), vai até 12 anos (C). Nos atos contra os princípios (art. 12, III), não há suspensão dos direitos políticos. Os 8 anos (A) são o prazo prescricional da ação (art. 23).
- A)
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- Questão 6Para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11), o art. 12, III, da Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021, prevê:
- Questão 7Após a Lei 14.230/2021, o ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (art. 10 da Lei 8.429/1992) exige:
- Questão 8Após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa:
- Questão 9São espécies de atos de improbidade administrativa previstas na Lei 8.429/1992:
- Questão 10Conforme a redação dada pela Lei 14.230/2021, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em:
- Questão 11De acordo com o art. 8º da Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021, o sucessor ou o herdeiro daquele que causou dano ao erário: