Ética e Conduta Pública · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Improbidade administrativa — Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021
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Questão 27 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
Dispensar indevidamente processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva, é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
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Gabarito: Errado
Errado. Frustrar a licitude do processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, é ato que causa lesão ao erário (Lei 8.429/1992, ).
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- Questão 32A aprovação das contas do agente público pelo tribunal de contas impede a aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
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