Código de Trânsito Brasileiro · Concurso Detran

CTB — registro e licenciamento de veículos (arts. 120 a 135)

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Cai no edital de: Detran, Detran-PR, Detran-DF

Resumo: CTB — registro e licenciamento de veículos (arts. 120 a 135)

Essência. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque deve ser registrado no órgão executivo de trânsito do estado ou do DF, no município de domicílio ou residência do proprietário (art. 120).

Registro:

Emite-se o Certificado de Registro de Veículo (CRV) (art. 121); hoje unido ao licenciamento no CRLV-e digital.
Novo CRV obrigatório (art. 123): transferência de propriedade; mudança de município de domicílio ou residência do proprietário; alteração de característica do veículo; mudança de categoria.
Prazo na transferência (art. 123, § 1º): 30 dias para o novo proprietário providenciar o novo CRV.
Comunicação de venda (art. 134): o antigo proprietário comunica a transferência ao Detran no prazo legal; se não o fizer, responde solidariamente pelas penalidades até a comunicação.
Baixa (art. 126): veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado tem o registro baixado; é vedada a remontagem.

Licenciamento:

Anual (art. 130), expedindo-se o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) (art. 131).
Só se licencia o veículo com débitos quitados: tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais (art. 131, § 2º).
Porte (art. 133): obrigatório, dispensado quando o agente puder consultar o sistema no momento da fiscalização.

Infração (art. 230, V): conduzir veículo não registrado ou não licenciado: gravíssima, multa e remoção.

Pegadinha. Mudar de endereço dentro do mesmo município não exige novo CRV; mudar de município, sim.

Visão geral

Registrar é dar "certidão de nascimento" ao veículo: é feito uma vez, no Detran do município onde mora o dono, e só é refeito quando algo essencial muda (dono, município, características, categoria). Licenciar é a autorização anual para circular, que só sai com tributos e multas quitados. Sem um ou outro, o veículo não pode rodar.

Regra

Tema	Artigo	Regra
Quem registra	art. 120	Automotor, elétrico, articulado, reboque e semirreboque, no Detran do município de domicílio ou residência do proprietário
Documento	art. 121	CRV (hoje integrado ao CRLV-e)
Novo CRV	art. 123, I a IV	Transferência de propriedade; mudança de município; alteração de característica; mudança de categoria
Prazo na compra	art. 123, § 1º	30 dias para o comprador; nos demais casos, providência imediata
Comunicação de venda	art. 134	Vencido o prazo do comprador, o vendedor comunica em 60 dias; sem isso, responde solidariamente pelas penalidades até a comunicação
Baixa	art. 126	Veículo irrecuperável ou desmontado; vedada a remontagem para manter o registro; débitos não impedem a baixa
Licenciamento	art. 130	Anual
Débitos	art. 131, § 2º	Só licencia com tributos, encargos e multas quitados, independentemente de quem cometeu a infração
Porte do CLA	art. 133	Obrigatório, dispensado se o agente puder consultar o sistema
Infração	art. 230, V	Veículo não registrado ou não licenciado: gravíssima, com remoção
Infração	art. 232	Sem documento de porte obrigatório: leve, com retenção até a apresentação

Pontos-chave

Mudança de endereço no mesmo município → só atualizar o cadastro; mudança de município → novo CRV.
A responsabilidade solidária do vendedor é pelas penalidades (multas) até a comunicação — não pelos débitos de IPVA, matéria de lei estadual.
O comunicado de venda pode ser feito por documento eletrônico com assinatura válida (art. 134, parágrafo único).
Mudando de residência ou domicílio, o licenciamento de origem continua válido no exercício (art. 130, § 2º).
Veículos de uso bélico não se sujeitam ao licenciamento anual (art. 130, § 1º).

Como a banca cobra

"O adquirente tem 60 dias para transferir o veículo para seu nome." → errado: 30 dias (art. 123, § 1º); 60 dias é o prazo do vendedor para comunicar (art. 134).
"Mudar de endereço dentro do mesmo município obriga à expedição de novo CRV." → errado: só a mudança de município.
"O veículo pode ser licenciado com multas pendentes se elas foram cometidas pelo antigo proprietário." → errado: art. 131, § 2º.
"Débitos de multas impedem a baixa do registro de veículo irrecuperável." → errado (art. 126, § 2º).
"Conduzir veículo não licenciado é infração gravíssima, com remoção do veículo." → certo (art. 230, V).

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Flashcards de CTB — registro e licenciamento de veículos (arts. 120 a 135)

Tente lembrar antes de virar o card.

Quando é obrigatório novo CRV (CTB, )?
Revelar resposta
Transferência de propriedade (prazo de 30 dias), mudança de município de domicílio, alteração de característica do veículo e mudança de categoria.
Conduzir veículo não licenciado (CTB, )
Revelar resposta
Infração gravíssima; multa; medida administrativa de remoção do veículo.

Questões de CTB — registro e licenciamento de veículos (arts. 120 a 135)

Questão 1 · Detran · Múltipla escolha
No caso de transferência de propriedade, o prazo para o novo proprietário adotar as providências para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de
1. A)
  10 dias.
2. B)
  15 dias.
3. C)
  30 dias.
4. D)
  60 dias.
5. E)
  90 dias.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
CTB, : 30 dias.
Questão 2 · Detran · Múltipla escolha
Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando
1. A)
  o proprietário mudar de endereço no mesmo município.
2. B)
  o veículo for licenciado.
3. C)
  for alterada qualquer característica do veículo.
4. D)
  o veículo for vendido a parente.
5. E)
  o condutor habitual for outro.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Art. 123, III. Mudança de endereço dentro do mesmo município não exige novo CRV; mudança de município, sim.
Questão 3 · Detran · Múltipla escolha
Conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado constitui infração
1. A)
  leve, com advertência.
2. B)
  média, com multa.
3. C)
  grave, com retenção.
4. D)
  gravíssima, com multa e remoção do veículo.
5. E)
  gravíssima, com suspensão do direito de dirigir.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
.
Questão 4 · Detran · Múltipla escolha
Segundo o CTB, o veículo somente será licenciado se
1. A)
  tiver menos de 20 anos de fabricação.
2. B)
  estiverem quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais.
3. C)
  o proprietário for habilitado.
4. D)
  passar por vistoria a cada licenciamento.
5. E)
  tiver seguro facultativo contratado.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
.
Questão 5 · Detran · Múltipla escolha
O veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado terá o registro
1. A)
  suspenso por 5 anos.
2. B)
  transferido ao Detran.
3. C)
  baixado, vedada a remontagem.
4. D)
  mantido até o leilão.
5. E)
  cancelado só por decisão judicial.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
.

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Fontes

Planalto — Lei nº 9.503/1997 (CTB), texto compilado