Código de Trânsito Brasileiro · Concurso Detran

CTB — disposições finais e transitórias (receita das multas, PNATRANS, leilão e registro de estoque)

4 min de leitura2 flashcards8 questões

Cai no edital de: Detran, Detran-PR, Detran-DF

Resumo: CTB — disposições finais e transitórias (receita das multas, PNATRANS, leilão e registro de estoque)

Essência. As disposições finais e transitórias (arts. 314 a 341) reúnem regras de gestão do sistema de trânsito que caem em prova.

Receita das multas (art. 320): aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização, renovação de frota, educação de trânsito e custeio da habilitação de condutores de baixa renda (inscritos no CadÚnico — Lei 15.153/2025); 5% vão ao Funset (§ 1º). O órgão deve publicar anualmente a receita e sua aplicação.
PNATRANS (art. 326-A): meta de reduzir à metade, no mínimo, até o final de 2030, o índice de mortes por grupo de habitantes, em relação ao índice de 2020 (redação da Lei 14.599/2023; Res. 1.004/2023).
Leilão (art. 328): veículo apreendido ou removido, não reclamado no prazo de 60 dias, contado da data do recolhimento, é avaliado e levado a leilão, preferencialmente eletrônico; o produto quita os débitos e o saldo fica à disposição do proprietário (Res. 1.025/2026).
Registro de estoque (art. 330): estabelecimentos que compram, vendem, reformam ou desmontam veículos registram entrada e saída (hoje no Renave, Res. 1.026/2026); a falta ou fraude é infração gravíssima.
Semana Nacional de Trânsito: de 18 a 25 de setembro (art. 326).
Educação: campanhas permanentes e temas anuais definidos pelo CONTRAN (arts. 75 e 326).

Pegadinha. O dinheiro das multas não vai para o caixa geral: tem destinação vinculada (art. 320).

Visão geral

O fim do CTB parece um "depósito" de regras soltas, mas a prova gosta dele porque traz números fáceis de cobrar: para onde vai o dinheiro das multas, a meta nacional de redução de mortes, quanto tempo um veículo removido espera até o leilão, quem precisa registrar entrada e saída de veículos e quando é a Semana Nacional de Trânsito.

Regra

Tema	Artigo	O que guardar
Destino das multas	art. 320	Exclusivamente: sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização, renovação de frota, educação de trânsito e habilitação de baixa renda (CadÚnico)
Funset	art. 320, § 1º	5% das multas, depositados mensalmente
Transparência	art. 320, § 2º	Publicação anual, na internet, da receita e da destinação
Compartilhamento	art. 320-A	Órgãos do SNT podem integrar-se e compartilhar a receita das multas
Semana Nacional de Trânsito	art. 326	18 a 25 de setembro
Pnatrans	art. 326-A	Reduzir à metade, no mínimo, até 2030, as mortes por grupo de habitantes (base 2020); metas anuais do Contran por UF
Leilão	art. 328	Veículo não reclamado em 60 dias do recolhimento → avaliação e leilão, preferencialmente eletrônico
Registro de movimento	art. 330	Oficinas, lojas e desmanches registram entrada e saída; falta, atraso ou fraude → multa de infração gravíssima (§ 5º)

Pontos-chave

A palavra-chave do art. 320 é "exclusivamente": a receita das multas é vinculada; não pode pagar despesa geral do órgão fora dessas finalidades.
Desde a Lei 15.153/2025, a receita também custeia taxas e despesas da habilitação de candidatos de baixa renda, identificados pela inscrição no CadÚnico (art. 320, §§ 4º e 5º).
O Funset é o fundo nacional de segurança e educação de trânsito.
As metas do Pnatrans são propostas por Cetran, Contrandife e PRF, após consulta ou audiência pública, e fixadas pelo Contran (art. 326-A, §§ 4º e 5º).
No leilão, o valor arrecadado quita as despesas e débitos do veículo; o saldo fica à disposição do proprietário.

Como a banca cobra

"A receita das multas de trânsito pode ser aplicada em qualquer despesa do órgão arrecadador." → errado: aplicação exclusiva nas finalidades do art. 320.
"Cinco por cento das multas arrecadadas são depositados mensalmente em fundo nacional de segurança e educação de trânsito." → certo (art. 320, § 1º).
"A Semana Nacional de Trânsito ocorre de 18 a 25 de maio." → errado: setembro (maio é o mês do Maio Amarelo, campanha não prevista no art. 326).
"O veículo removido e não reclamado em 30 dias será levado a leilão." → errado: 60 dias (art. 328).
Distratores do Pnatrans: trocar o ano-base (2020) ou o prazo (2030), ou falar em redução de "um terço".

Mapa mental: CTB — disposições finais e transitórias (receita das multas, PNATRANS, leilão e registro de estoque)

0:00 / 0:00

Toque play para percorrer o mapa. Clique num card para ver de perto, no fundo para afastar; arraste para mover e use Ctrl/⌘ + roda do mouse (ou a pinça) para zoom.

Flashcards de CTB — disposições finais e transitórias (receita das multas, PNATRANS, leilão e registro de estoque)

Tente lembrar antes de virar o card.

Destino da receita das multas (CTB, )
Revelar resposta
Exclusivamente sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização, renovação de frota e educação de trânsito; 5% ao Funset.
Semana Nacional de Trânsito (CTB, )
Revelar resposta
Comemorada de 18 a 25 de setembro.

Questões de CTB — disposições finais e transitórias (receita das multas, PNATRANS, leilão e registro de estoque)

Questão 1 · Detran · Múltipla escolha
A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, nos termos do ,
1. A)
  integra o caixa geral do ente, sem destinação específica.
2. B)
  deve ser aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, renovação de frota e educação de trânsito.
3. C)
  é integralmente repassada à União.
4. D)
  destina-se ao pagamento de pessoal do Detran.
5. E)
  custeia exclusivamente o seguro obrigatório.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
; 5% vão ao Funset.
Questão 2 · Detran · Múltipla escolha
A Semana Nacional de Trânsito, prevista no CTB, é comemorada no período de
1. A)
  1º a 7 de maio.
2. B)
  18 a 25 de setembro.
3. C)
  1º a 7 de dezembro.
4. D)
  15 a 22 de março.
5. E)
  10 a 17 de outubro.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
CTB, .
Questão 3 · Detran · Múltipla escolha
O veículo removido e não reclamado por seu proprietário no prazo de 60 dias, contado do recolhimento, será
1. A)
  devolvido ao fabricante.
2. B)
  incorporado ao patrimônio do Detran.
3. C)
  avaliado e levado a leilão.
4. D)
  destruído imediatamente.
5. E)
  transferido ao município.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
CTB, .
Questão 4 · Detran · Múltipla escolha
A Semana Nacional de Trânsito é comemorada anualmente de
1. A)
  1º a 7 de maio.
2. B)
  18 a 25 de setembro.
3. C)
  10 a 17 de outubro.
4. D)
  1º a 7 de dezembro.
5. E)
  15 a 22 de março.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
CTB, .
Questão 5 · Detran · Múltipla escolha
Do valor das multas de trânsito arrecadadas, deve ser depositado mensalmente no fundo nacional de segurança e educação de trânsito o percentual de
1. A)
  1%.
2. B)
  5%.
3. C)
  10%.
4. D)
  20%.
5. E)
  50%.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Art. 320, § 1º: 5% ao Funset.

Ver as 8 questões comentadas de CTB — disposições finais e transitórias (receita das multas, PNATRANS, leilão e registro de estoque)

Fontes

Planalto — Lei nº 9.503/1997 (CTB), texto compilado