Direitos Humanos · Concurso PF, Polícia Penal
Questão de Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela, 2015)
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Questão 1 · Certo ou Errado
As Regras de Mandela são tratado internacional ratificado pelo Brasil, com status supralegal.
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Gabarito: Errado
Errado. São resolução da Assembleia Geral da ONU (soft law), sem ratificação.
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