Direitos Humanos · Concurso PF, Polícia Penal

Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela, 2015)

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Cai no edital de: Agente PF, Escrivão PF, Papiloscopista PF, Polícia Penal Federal

Resumo: Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela, 2015)

Essência. As Regras de Mandela são a revisão, aprovada pela Assembleia Geral da ONU em dezembro de 2015 (Resolução 70/175), das Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos de 1955. São 122 regras. O CNJ publicou a tradução oficial em 2016.

Natureza: soft law — resolução da ONU, não é tratado, não passa por ratificação; serve de parâmetro interpretativo (o STF e o CNJ as citam).
Regra 1: todo preso deve ser tratado com o respeito à dignidade inerente ao ser humano; nenhum preso será submetido a tortura ou tratamento cruel, e nenhuma circunstância justifica.
Não discriminação (regra 2) e respeito a crenças religiosas.
Registro (regras 6-10): sistema padronizado de registro de todo preso; ninguém é admitido sem ordem válida.
Separação (regra 11): homens × mulheres; provisórios × condenados; presos civis (dívida) × criminais; jovens × adultos.
Saúde (regra 24): responsabilidade do Estado, com o mesmo padrão oferecido na comunidade, gratuito.
Proibições disciplinares (regra 43): confinamento solitário indefinido ou prolongado (mais de 15 dias consecutivos), cela escura ou iluminada o tempo todo, castigo corporal, redução de alimentação ou água, punição coletiva.
Instrumentos de contenção (regras 47-48): correntes e ferros proibidos; algemas nunca como sanção, só quando necessário e pelo menor tempo.
Uso da força (regra 82): só em legítima defesa, tentativa de fuga ou resistência física a ordem legal, no mínimo necessário, com comunicação imediata ao diretor.

Exceções e distinções. Confinamento solitário = 22 horas ou mais por dia sem contato humano significativo (regra 44); admitido só como último recurso, pelo menor tempo e com revisão.

Pegadinha Cebraspe. "As Regras de Mandela são tratado internacional ratificado pelo Brasil, com status supralegal" → errado.

Visão geral

O nome homenageia Nelson Mandela, preso por 27 anos. A revisão de 2015 atualizou as regras de 1955 em nove áreas: dignidade, grupos vulneráveis, serviços de saúde, restrições e sanções disciplinares, investigação de mortes e tortura sob custódia, acesso a advogado, queixas e inspeção independente, terminologia e capacitação de pessoal. No Brasil, a LEP (Lei 7.210/1984) já traz boa parte dessas garantias (separação, assistência, isolamento disciplinar de até 30 dias, mais tolerante que o limite de 15 dias das Regras).

Regra

Regra 1. Todos os reclusos devem ser tratados com o respeito inerente ao valor e dignidade do ser humano. Nenhum recluso deverá ser submetido a tortura ou outras penas ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis em qualquer circunstância.

Regra 43, item 1 (proibições). Em nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções disciplinares implicar tortura ou outra forma de tratamento cruel, desumano ou degradante. São proibidas, designadamente: (a) o confinamento solitário indefinido; (b) o confinamento solitário prolongado; (c) a detenção em cela escura ou constantemente iluminada; (d) castigos corporais ou redução da dieta ou água potável; (e) castigos coletivos.

Pontos-chave

Sanções e restrições

Medida	Regra
Confinamento solitário	22h+ por dia sem contato humano significativo (regra 44)
Prolongado	mais de 15 dias consecutivos — proibido
Proibidos sempre	solitário indefinido, cela escura ou sempre iluminada, castigo corporal, corte de comida ou água, punição coletiva
Contato familiar	proibir o contato com a família não pode ser sanção disciplinar (regra 43, item 3)
Grupos vulneráveis	solitário vedado a presos com deficiência mental ou física que se agrave com ele (regra 45)

Garantias processuais (regras 39-41). Sanção só por conduta prevista em norma; o preso é informado da acusação, tem tempo para defesa e pode ter assistência jurídica; non bis in idem.

Mortes, tortura e inspeção (regras 71 e 83-85). Toda morte, desaparecimento ou lesão grave sob custódia é comunicada a autoridade independente; inspeções internas e externas independentes regulares.

Pessoal penitenciário (regras 74-82). Servidores selecionados e treinados; não portam armas em contato direto com presos, salvo circunstâncias especiais; força apenas no estritamente necessário.

Como o Cebraspe cobra

"As Regras de Mandela proíbem o confinamento solitário prolongado, entendido como aquele superior a 15 dias consecutivos" → certo.
"Admite-se a redução da alimentação como sanção disciplinar, desde que temporária" → errado (regra 43).
"Pelas Regras de Mandela, presos provisórios devem ser mantidos separados dos condenados" → certo (regra 11).
"As algemas podem ser usadas como sanção disciplinar em caso de falta grave" → errado.

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Flashcards de Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela, 2015)

Tente lembrar antes de virar o card.

Regras de Mandela — natureza
Revelar resposta
Revisão (ONU, 2015) das Regras Mínimas de 1955; 122 regras; soft law: resolução, não é tratado nem passa por ratificação.
Separação de presos (regra 11)
Revelar resposta
Homens × mulheres; provisórios × condenados; presos civis × criminais; jovens × adultos.
Confinamento solitário nas Regras de Mandela
Revelar resposta
22 horas ou mais por dia sem contato humano significativo. Proibido se indefinido ou prolongado (mais de 15 dias consecutivos).
Sanções disciplinares proibidas (regra 43)
Revelar resposta
Solitária indefinida ou prolongada, cela escura ou iluminada o tempo todo, castigo corporal, redução de alimentação ou água e punição coletiva.
Instrumentos de contenção (regras 47-48)
Revelar resposta
Correntes e ferros proibidos; algemas nunca como sanção, só quando necessárias e pelo menor tempo.

Questões de Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela, 2015)

Questão 1 · Agente PF · Certo ou Errado
As Regras de Mandela são tratado internacional ratificado pelo Brasil, com status supralegal.
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Gabarito: Errado
Errado. São resolução da Assembleia Geral da ONU (soft law), sem ratificação.
Questão 2 · Agente PF · Certo ou Errado
Presos provisórios devem ser mantidos separados dos presos condenados.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Regra 11.
Questão 3 · Agente PF · Certo ou Errado
O confinamento solitário por mais de 15 dias consecutivos é proibido pelas Regras de Mandela.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. É o confinamento prolongado, vedado pela regra 43.
Questão 4 · Agente PF · Certo ou Errado
A redução da alimentação pode ser aplicada como sanção disciplinar, desde que por prazo determinado.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. A regra 43 proíbe a redução de alimentação ou água como sanção.
Questão 5 · Agente PF · Certo ou Errado
As algemas podem ser usadas como sanção disciplinar, desde que pelo menor tempo possível.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. Instrumentos de contenção nunca podem ser usados como sanção.

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