Direitos Humanos · Concurso PF

Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965)

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Cai no edital de: Agente PF, Escrivão PF, Papiloscopista PF

Resumo: Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965)

Essência. A Convenção da ONU de 1965, promulgada pelo Decreto 65.810/1969, obriga os Estados a eliminar a discriminação racial em todas as formas e a promover o entendimento entre as raças.

Definição (art. 1º, § 1º): qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objetivo ou efeito anular ou restringir o exercício, em igualdade, de direitos humanos — na vida política, econômica, social, cultural ou pública.
Medidas especiais (art. 1º, § 4º): ações afirmativas para assegurar o progresso de grupos não são discriminação, desde que não mantenham direitos separados e cessem quando atingidos os objetivos (temporárias).
Obrigações (art. 2º): não praticar nem patrocinar discriminação, rever leis que a perpetuem, proibi-la inclusive entre particulares.
Art. 4º: declarar crime punível por lei a difusão de ideias de superioridade racial, o incitamento e o financiamento; declarar ilegais as organizações racistas.
Art. 5º: igualdade no gozo de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e no acesso a lugares e serviços públicos.
CERD (art. 8º): 18 peritos, mandato de 4 anos; recebe relatórios periódicos e, se o Estado declarar (art. 14), comunicações individuais. O Brasil fez a declaração (Decreto 4.738/2003).

Exceções e distinções. A Convenção não se aplica a distinções entre cidadãos e não cidadãos (§ 2º). A discriminação pode ser só de efeito (indireta), sem intenção.

Pegadinha Cebraspe. "Cotas raciais permanentes, mantidas após atingido o objetivo, estão amparadas pela Convenção" → errado: medidas especiais são temporárias.

Visão geral

A Convenção é o primeiro grande tratado temático da ONU sobre igualdade. No Brasil, ela dialoga com a CF (racismo inafiançável e imprescritível, ), com a Lei 7.716/1989 (crimes de racismo; desde a Lei 14.532/2023, a injúria racial também é crime de racismo) e com a Convenção Interamericana contra o Racismo (Decreto 10.932/2022), que tem equivalência de emenda constitucional por ter sido aprovada pelo rito do art. 5º, § 3º.

Regra

Convenção, art. 1º, § 1º. Nesta Convenção, a expressão "discriminação racial" significará qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública.

Art. 1º, § 4º. Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos [...], contanto que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos.

Pontos-chave

Elementos da definição

Elemento	Conteúdo
Conduta	distinção, exclusão, restrição ou preferência
Critério	raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica
Resultado	objetivo ou efeito de anular/restringir direitos em igualdade
Campo	vida política, econômica, social, cultural ou pública

Ações afirmativas. Admitidas como medidas especiais: temporárias, sem criar direitos separados. Base convencional das cotas raciais (STF, ADPF 186 e ADC 41).

Mecanismos de controle (CERD)

Mecanismo	Regra
Relatórios periódicos	obrigatórios para todos os Estados-partes (art. 9º)
Comunicações interestatais	art. 11
Comunicações individuais	só contra Estado que fez a declaração do art. 14 (Brasil fez)

Conexões no Brasil. CF, (racismo inafiançável e imprescritível, pena de reclusão); Lei 7.716/1989; Lei 14.532/2023 (injúria racial passa à Lei 7.716); Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010).

Como o Cebraspe cobra

"Para a Convenção, configura discriminação racial a medida que tenha o efeito de restringir direitos, ainda que sem essa intenção" → certo ("objetivo ou efeito").
"As medidas especiais de ação afirmativa são consideradas discriminação racial pela Convenção" → errado (art. 1º, § 4º).
"A Convenção obriga o Estado a declarar crime a difusão de ideias baseadas na superioridade racial" → certo (art. 4º).
"A Convenção veda distinções feitas pelo Estado entre nacionais e estrangeiros" → errado (§ 2º as exclui do campo da Convenção).

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Flashcards de Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965)

Tente lembrar antes de virar o card.

Discriminação racial (Convenção de 1965, art. 1º)
Revelar resposta
Distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objetivo ou efeito anular ou restringir direitos humanos.
Medidas especiais (art. 1º, § 4º)
Revelar resposta
Ações afirmativas não são discriminação, desde que não mantenham direitos separados e sejam temporárias (cessam ao atingir o objetivo).
Art. 4º da Convenção de 1965
Revelar resposta
Declarar crime a difusão de ideias de superioridade racial, o incitamento e o financiamento; declarar ilegais as organizações racistas.
CERD (art. 8º)
Revelar resposta
18 peritos, mandato de 4 anos; examina relatórios e, havendo declaração do Estado (art. 14), comunicações individuais — o Brasil a fez.
A Convenção de 1965 alcança distinções entre cidadãos e não cidadãos?
Revelar resposta
Não (art. 1º, § 2º).

Questões de Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965)

Questão 1 · Agente PF · Certo ou Errado
Medidas especiais destinadas a assegurar o progresso de grupos raciais podem ser mantidas indefinidamente, mesmo após alcançados os seus objetivos.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. A Convenção exige que sejam temporárias e cessem quando atingidos os objetivos.
Questão 2 · Agente PF · Certo ou Errado
A discriminação racial, nos termos da Convenção, pode configurar-se pelo efeito da medida, ainda que sem intenção discriminatória.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. A definição abrange distinção que tenha por objetivo ou efeito restringir direitos.
Questão 3 · Agente PF · Certo ou Errado
A Convenção obriga os Estados-partes a declarar crime punível por lei a difusão de ideias baseadas na superioridade racial.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Art. 4º.
Questão 4 · Agente PF · Certo ou Errado
O Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial é composto por 10 peritos eleitos pelos Estados-partes.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. São 18 peritos, com mandato de 4 anos.
Questão 5 · Agente PF · Certo ou Errado
A Convenção aplica-se às distinções que um Estado-parte faça entre cidadãos e não cidadãos.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 1º, § 2º, exclui essas distinções do alcance da Convenção.

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