Direitos Humanos · Concurso PF
Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (2006)
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Cai no edital de: Agente PF, Escrivão PF, Papiloscopista PF
Resumo: Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (2006)
Essência. A Convenção da ONU de 2006, promulgada pelo Decreto 8.767/2016 (em vigor para o Brasil desde 29/12/2010), afirma que ninguém será submetido a desaparecimento forçado e que nenhuma circunstância excepcional o justifica.
- Definição (art. 2º): prisão, detenção, sequestro ou outra privação de liberdade praticada por agentes do Estado (ou por pessoas com sua autorização, apoio ou aquiescência), seguida da recusa em admitir a privação ou da ocultação do destino ou paradeiro da pessoa, subtraindo-a da proteção da lei.
- Particulares sem apoio do Estado (art. 3º): o Estado deve investigar e punir também esses atos.
- Crime contra a humanidade (art. 5º): quando a prática é generalizada ou sistemática.
- Crime permanente (art. 8º): se houver prescrição, prazo longo e proporcional, contado de quando cessa o desaparecimento.
- Extradição (art. 13): não é crime político.
- Non-refoulement (art. 16) e vedação de detenção secreta (art. 17): só locais oficiais, com registros atualizados de toda pessoa privada de liberdade.
- Vítima (art. 24): o desaparecido e quem sofreu dano direto (familiares); direito à verdade e à reparação.
- Crianças (art. 25): punir a apropriação de filhos de desaparecidos e a falsificação de seus documentos.
- Comitê (art. 26): 10 peritos, mandato de 4 anos; ação urgente de busca (art. 30); comunicações individuais só com declaração (art. 31).
Exceções e distinções. O Brasil ainda não tipificou o crime autônomo: o projeto (PL 1.029/2026, ex-PL 6.240/2013) foi aprovado na Câmara em 3/2026 e está no Senado. Hoje a conduta é enquadrada em sequestro, homicídio, ocultação de cadáver.
Pegadinha Cebraspe. "Desaparecimento forçado só ocorre se praticado diretamente por agente público" → errado: basta apoio ou aquiescência do Estado.
Visão geral
O desaparecimento forçado viola vários direitos ao mesmo tempo (liberdade, integridade, vida, personalidade jurídica) e atinge também a família. A Convenção da ONU convive com a Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado (1994, Decreto 8.766/2016). A Corte Interamericana condenou o Brasil no caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia, 2010) por desaparecimentos durante a ditadura, destacando o caráter permanente do crime.
Regra
Convenção, art. 1º. 1. Nenhuma pessoa será submetida a desaparecimento forçado. 2. Nenhuma circunstância excepcional, seja estado de guerra ou ameaça de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, poderá ser invocada como justificativa para o desaparecimento forçado.
Art. 17, § 1º. Nenhuma pessoa será detida em segredo.
Pontos-chave
Elementos do desaparecimento forçado
| Elemento | Conteúdo |
|---|---|
| Conduta inicial | prisão, detenção, sequestro ou outra privação de liberdade |
| Autoria | agentes do Estado ou pessoas com autorização, apoio ou aquiescência do Estado |
| Elemento seguinte | recusa em reconhecer a privação ou ocultação do paradeiro |
| Efeito | pessoa fica fora da proteção da lei |
Garantias na privação de liberdade (art. 17)
- Só por autoridade autorizada por lei e em locais oficialmente reconhecidos.
- Comunicação com família, advogado e (se estrangeiro) autoridades consulares.
- Registro oficial com identidade, data, hora, local, autoridade responsável, destino em caso de transferência e, em caso de morte, causa e destino dos restos.
Natureza permanente. Enquanto não se esclarece o paradeiro, o crime continua sendo praticado: a prescrição só corre depois que cessa.
Controle internacional
| Mecanismo | Regra |
|---|---|
| Relatórios | ao Comitê, dois anos após a entrada em vigor e quando solicitado |
| Ação urgente (art. 30) | pedido de busca e localização por familiares |
| Comunicações individuais (art. 31) | só contra Estado que declarou aceitar |
Como o Cebraspe cobra
- "Considera-se desaparecimento forçado a privação de liberdade praticada com a aquiescência do Estado, seguida da ocultação do paradeiro da vítima" → certo.
- "A prática generalizada ou sistemática de desaparecimento forçado constitui crime contra a humanidade" → certo (art. 5º).
- "O prazo prescricional do desaparecimento forçado corre da data da privação de liberdade" → errado (do momento em que cessa).
- "Para a Convenção, vítima é apenas a pessoa desaparecida" → errado (inclui quem sofreu dano direto).
Mapa mental: Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (2006)
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Flashcards de Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (2006)
Tente lembrar antes de virar o card.
- Revelar resposta
Desaparecimento forçado (Convenção de 2006, art. 2º)
Privação de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas com sua autorização, apoio ou aquiescência, seguida da recusa em admiti-la ou da ocultação do paradeiro, subtraindo a pessoa da proteção da lei.
- Revelar resposta
Desaparecimento forçado como crime contra a humanidade
Quando praticado de forma generalizada ou sistemática (art. 5º).
- Revelar resposta
Natureza permanente e prescrição (art. 8º)
Se houver prescrição, o prazo é longo e proporcional e conta de quando cessa o desaparecimento.
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Quem é vítima na Convenção de 2006 (art. 24)
O desaparecido e quem sofreu dano direto (familiares), com direito à verdade e à reparação.
- Revelar resposta
O Brasil tipificou o crime autônomo de desaparecimento forçado?
Ainda não: o projeto foi aprovado na Câmara em 2026 e está no Senado. Hoje se usam sequestro, homicídio, ocultação de cadáver.
Questões de Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (2006)
Questão 1 · Agente PF · Certo ou Errado
O desaparecimento forçado somente se configura quando a privação de liberdade é praticada diretamente por agente público.
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Gabarito: Errado
Errado. Basta que pessoas atuem com autorização, apoio ou aquiescência do Estado (art. 2º).
Questão 2 · Agente PF · Certo ou Errado
A prática generalizada ou sistemática de desaparecimento forçado constitui crime contra a humanidade.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 5º da Convenção de 2006.
Questão 3 · Agente PF · Certo ou Errado
Havendo prescrição do crime de desaparecimento forçado, seu prazo deve ser contado a partir do momento em que cessa o desaparecimento.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 8º, que reconhece o caráter permanente do delito.
Questão 4 · Agente PF · Certo ou Errado
Os familiares da pessoa desaparecida também são considerados vítimas pela Convenção, com direito à verdade e à reparação.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 24.
Questão 5 · Agente PF · Certo ou Errado
A legislação brasileira já tipifica o desaparecimento forçado como crime autônomo, em cumprimento à Convenção.
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Gabarito: Errado
Errado. O crime autônomo ainda não foi tipificado; o projeto tramita no Senado.