Direitos Humanos · Concurso PF

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979)

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Cai no edital de: Agente PF, Escrivão PF, Papiloscopista PF

Resumo: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979)

Essência. A CEDAW (ONU, 1979) é a "carta de direitos das mulheres". No Brasil, foi promulgada pelo Decreto 4.377/2002, que revogou o Decreto 89.460/1984 (versão com reservas). As reservas ao direito de família foram retiradas em 1994.

Definição (art. 1º): toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo que tenha por objetivo ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente do estado civil, de direitos humanos, em qualquer campo.
Obrigações (art. 2º): consagrar a igualdade na Constituição e nas leis, revogar normas penais e civis discriminatórias e eliminar a discriminação praticada por pessoas, organizações ou empresas.
Não é discriminação (art. 4º): medidas especiais temporárias para acelerar a igualdade de fato (cessam quando atingido o objetivo) e medidas de proteção da maternidade (permanentes).
Padrões socioculturais (art. 5º): modificar estereótipos de inferioridade ou superioridade e reconhecer a responsabilidade comum de homens e mulheres na criação dos filhos.
Tráfico e prostituição (art. 6º): suprimir o tráfico de mulheres e a exploração da prostituição.
Vida política, nacionalidade, família (arts. 7º, 9º e 16): votar e ser votada, ocupar cargos, transmitir nacionalidade aos filhos, igualdade no casamento.
Comitê CEDAW (art. 17): 23 peritos (após a 35ª ratificação), mandato de 4 anos; relatórios ao menos a cada 4 anos.

Exceções e distinções. O Protocolo Facultativo (Decreto 4.316/2002) permite comunicações individuais e o procedimento de investigação por violações graves ou sistemáticas. A CEDAW não trata expressamente de violência: isso veio na Recomendação Geral 19 e, no sistema interamericano, na Convenção de Belém do Pará.

Pegadinha Cebraspe. "Medidas de proteção à maternidade são discriminatórias por tratarem a mulher de forma diferente" → errado.

Visão geral

A CEDAW combina dois objetivos: proibir a discriminação (igualdade formal) e promover a igualdade de fato (medidas especiais). No Brasil, inspirou a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que cita a Convenção na ementa, e fundamenta cotas de candidaturas e de recursos para mulheres (CF, , §§ 7º e 8º).

Regra

CEDAW, art. 1º. Para os fins da presente Convenção, a expressão "discriminação contra a mulher" significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.

Art. 4º, § 2º. A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais, inclusive as contidas na presente Convenção, destinadas a proteger a maternidade, não se considerará discriminatória.

Pontos-chave

Medidas especiais × proteção da maternidade

Medida	Natureza	Duração
Medidas especiais (art. 4º, § 1º)	aceleram a igualdade de fato (ex.: cotas)	temporárias — cessam ao atingir a igualdade
Proteção da maternidade (art. 4º, § 2º)	protege a função reprodutiva	permanentes

Mecanismos de controle

Instrumento	Mecanismo
CEDAW (art. 18)	relatórios periódicos ao Comitê (no mínimo a cada 4 anos e quando solicitado)
Protocolo Facultativo	comunicações individuais (esgotados os recursos internos) e investigação de violações graves ou sistemáticas
Art. 29	controvérsia entre Estados: negociação, arbitragem e Corte Internacional de Justiça

Reservas do Brasil. Ratificada em 1984 com reservas a dispositivos de direito de família (arts. 15, § 4º, e 16) — retiradas em 1994, após o Decreto Legislativo 26/1994. O Decreto 4.377/2002 publicou o texto sem essas reservas.

Como o Cebraspe cobra

"A CEDAW considera discriminação qualquer distinção baseada no sexo que tenha por resultado prejudicar direitos da mulher, independentemente do estado civil" → certo.
"As medidas especiais temporárias destinadas a acelerar a igualdade de fato devem ser mantidas mesmo após alcançada a igualdade" → errado.
"O Protocolo Facultativo à CEDAW admite petições individuais ao Comitê" → certo.
"A CEDAW alcança apenas a discriminação praticada por agentes públicos" → errado (art. 2º, e: pessoas, organizações, empresas).

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Flashcards de Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979)

Tente lembrar antes de virar o card.

Discriminação contra a mulher (CEDAW, art. 1º)
Revelar resposta
Distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo que tenha por objetivo ou resultado prejudicar direitos da mulher, independentemente do estado civil, em qualquer campo.
O que não é discriminação na CEDAW (art. 4º)
Revelar resposta
Medidas especiais temporárias para acelerar a igualdade de fato e medidas de proteção da maternidade (estas, permanentes).
Promulgação da CEDAW no Brasil
Revelar resposta
Decreto 4.377/2002, sem as reservas ao direito de família (retiradas em 1994).
Comitê CEDAW (art. 17)
Revelar resposta
23 peritos, mandato de 4 anos; relatórios dos Estados ao menos a cada 4 anos.
Protocolo Facultativo à CEDAW
Revelar resposta
Promulgado pelo Decreto 4.316/2002: permite comunicações individuais e procedimento de investigação por violações graves ou sistemáticas.

Questões de Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979)

Questão 1 · Agente PF · Certo ou Errado
Medidas de proteção à maternidade são consideradas discriminatórias pela CEDAW, por conferirem tratamento diferenciado à mulher.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 4º, § 2º, afirma que essas medidas não são discriminatórias.
Questão 2 · Agente PF · Certo ou Errado
A definição de discriminação contra a mulher da CEDAW abrange atos que prejudiquem direitos da mulher independentemente de seu estado civil.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Art. 1º.
Questão 3 · Agente PF · Certo ou Errado
As medidas especiais temporárias de aceleração da igualdade devem cessar quando alcançados os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Art. 4º, § 1º.
Questão 4 · Agente PF · Certo ou Errado
O Protocolo Facultativo à CEDAW permite ao Comitê receber comunicações individuais de vítimas de violação.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Promulgado no Brasil pelo Decreto 4.316/2002.
Questão 5 · Agente PF · Certo ou Errado
O Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher é composto por 10 peritos com mandato de 2 anos.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. São 23 peritos, com mandato de 4 anos.

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