Direitos Humanos · Concurso PF, Polícia Penal

Princípios Básicos sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Havana, 1990)

4 min de leitura5 flashcards8 questões

Cai no edital de: Agente PF, Escrivão PF, Papiloscopista PF, Polícia Penal Federal

Resumo: Princípios Básicos sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Havana, 1990)

Essência. Os 26 Princípios Básicos foram adotados no 8º Congresso da ONU sobre Prevenção do Crime (Havana, 1990). São soft law: orientam a legislação e o treinamento policial e inspiraram a Lei 13.060/2014 e o Decreto 12.341/2024 (ver leg-uso-da-forca).

Meios não violentos primeiro (princípio 4): força e arma de fogo só se os outros meios forem ineficazes ou não prometerem resultado.
Quando usar (princípio 5): moderação e proporcionalidade à gravidade da infração; minimizar danos; garantir socorro médico rápido; avisar familiares dos feridos.
Comunicação (princípio 6): ferimento ou morte → relatório imediato aos superiores.
Sem exceção (princípio 8): instabilidade política ou emergência não justificam afastar os princípios.
Arma de fogo (princípio 9): só em legítima defesa própria ou de terceiro contra ameaça iminente de morte ou lesão grave; para impedir crime particularmente grave que ameace vidas; para prender quem represente esse perigo e resista; ou para impedir sua fuga — e só se meios menos extremos forem insuficientes. Uso letal intencional só quando estritamente inevitável para proteger a vida.
Advertência (princípio 10): identificar-se como policial e avisar claramente a intenção de atirar, com tempo para obediência — salvo risco indevido ou inutilidade.
Reuniões (princípios 12-14): ilegais e não violentas → evitar a força ou usar o mínimo; violentas → arma de fogo só nas hipóteses do princípio 9.
Presos (princípios 15-16): força só se estritamente necessária para segurança e ordem.

Exceções e distinções. Ordem superior não exime quem usou força letal sabendo que a ordem era manifestamente ilegal (princípio 26); superiores respondem se sabiam e não impediram (princípio 24); quem recusa ordem ilegal não pode ser punido (princípio 25).

Pegadinha Cebraspe. "A arma de fogo pode ser usada para impedir a fuga de qualquer pessoa presa" → errado: só de quem representa ameaça grave à vida.

Visão geral

Os Princípios Básicos de 1990 complementam o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (ONU, 1979). Partem da ideia de que a polícia presta serviço social essencial e que seu uso da força deve ser excepcional, necessário e proporcional. Dividem-se em disposições gerais, disposições especiais (arma de fogo), policiamento de reuniões, pessoas sob custódia, qualificação e treinamento, e procedimentos de comunicação e revisão.

Regra

Princípio 9. Os responsáveis pela aplicação da lei não usarão armas de fogo contra pessoas, exceto em casos de legítima defesa própria ou de outrem contra ameaça iminente de morte ou ferimento grave; para impedir a perpetração de crime particularmente grave que envolva séria ameaça à vida; para efetuar a prisão de alguém que represente tal risco e resista à autoridade; ou para impedir a fuga de tal indivíduo, e isso apenas nos casos em que outros meios menos extremados revelem-se insuficientes para atingir tais objetivos. Em qualquer caso, o uso letal intencional de armas de fogo só poderá ser feito quando estritamente inevitável à proteção da vida.

Pontos-chave

Estrutura dos 26 princípios

Bloco	Princípios	Ideia central
Disposições gerais	1-8	regulamentos, armas não letais, meios não violentos, moderação, socorro, relatório
Disposições especiais	9-11	hipóteses da arma de fogo, advertência, normas sobre armas e munições
Reuniões ilegais	12-14	não violentas: evitar força; violentas: só princípio 9
Pessoas sob custódia	15-17	força só se estritamente necessária
Qualificação e treinamento	18-21	seleção, aptidão, treinamento contínuo, apoio psicológico
Comunicação e revisão	22-26	relatórios, responsabilidade de superiores, ordem ilegal

Princípio 2. Os governos devem equipar os policiais com armas não letais e equipamentos de proteção (escudos, capacetes, coletes, veículos blindados), para reduzir a necessidade de armas de fogo.

Responsabilidade

Situação	Regra
Superior sabia ou devia saber e não impediu	responde (princípio 24)
Subordinado recusa ordem ilegal	não pode ser punido (princípio 25)
Subordinado cumpre ordem manifestamente ilegal	responde; obediência não é defesa (princípio 26)

No Brasil. Lei 13.060/2014 (prioridade dos instrumentos de menor potencial ofensivo), Decreto 12.341/2024 (princípios de legalidade, necessidade, proporcionalidade, precaução) e Portaria MJSP 855/2025 (vedação do disparo de advertência).

Como o Cebraspe cobra

"Pelos Princípios Básicos, o uso letal intencional de arma de fogo só é admitido quando estritamente inevitável para proteger a vida" → certo (princípio 9).
"Situações de instabilidade política interna autorizam o afastamento dos Princípios Básicos" → errado (princípio 8).
"Em reuniões ilegais, mas não violentas, os policiais devem evitar o uso da força ou restringi-lo ao mínimo necessário" → certo (princípio 13).
"O policial que cumpre ordem manifestamente ilegal de usar força letal fica isento de responsabilidade" → errado (princípio 26).

Mapa mental: Princípios Básicos sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Havana, 1990)

0:00 / 0:00

Toque play para percorrer o mapa. Clique num card para ver de perto, no fundo para afastar; arraste para mover e use Ctrl/⌘ + roda do mouse (ou a pinça) para zoom.

Flashcards de Princípios Básicos sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Havana, 1990)

Tente lembrar antes de virar o card.

Princípios Básicos sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo — origem e natureza
Revelar resposta
26 princípios adotados no 8º Congresso da ONU (Havana, 1990); soft law que orienta leis e treinamento policial.
Quando usar arma de fogo (princípio 9)
Revelar resposta
Legítima defesa própria ou de terceiro contra ameaça iminente de morte ou lesão grave; impedir crime particularmente grave que ameace vidas; prender ou impedir a fuga de quem represente esse perigo — só se meios menos extremos forem insuficientes.
Advertência antes do disparo (princípio 10)
Revelar resposta
Identificar-se e avisar claramente a intenção de usar a arma, com tempo para obediência — salvo risco indevido ou inutilidade.
Reuniões ilegais (princípios 12-14)
Revelar resposta
Não violentas: evitar a força ou usar o mínimo. Violentas: arma de fogo só nas hipóteses do princípio 9.
Ordem superior e uso da força (princípios 24-26)
Revelar resposta
Ordem manifestamente ilegal não exime quem a cumpre; superiores respondem se sabiam e não impediram; quem recusa ordem ilegal não pode ser punido.

Questões de Princípios Básicos sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Havana, 1990)

Questão 1 · Agente PF · Certo ou Errado
Os Princípios Básicos autorizam o uso de arma de fogo para impedir a fuga de qualquer pessoa presa.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. Só para impedir a fuga de quem represente ameaça iminente de morte ou lesão grave (princípio 9).
Questão 2 · Agente PF · Certo ou Errado
Antes de usar arma de fogo, o agente deve identificar-se e advertir claramente sua intenção, salvo se isso o colocar em risco indevido ou for inútil.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Princípio 10.
Questão 3 · Agente PF · Certo ou Errado
Na dispersão de reuniões ilegais, mas não violentas, os agentes devem evitar o uso da força ou, se impossível, limitá-lo ao mínimo necessário.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Princípio 13.
Questão 4 · Agente PF · Certo ou Errado
O cumprimento de ordem superior exime de responsabilidade o agente que usou força letal, ainda que a ordem fosse manifestamente ilegal.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O princípio 26 afasta a excludente quando a ilegalidade é manifesta.
Questão 5 · Agente PF · Certo ou Errado
Situações de instabilidade política interna justificam o afastamento dos Princípios Básicos sobre o uso da força.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O princípio 8 veda invocar circunstâncias excepcionais para afastá-los.

Ver as 8 questões comentadas de Princípios Básicos sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Havana, 1990)