Questões de Princípios Básicos sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Havana, 1990)

Os Princípios Básicos autorizam o uso de arma de fogo para impedir a fuga de qualquer pessoa presa.

Antes de usar arma de fogo, o agente deve identificar-se e advertir claramente sua intenção, salvo se isso o colocar em risco indevido ou for inútil.

Na dispersão de reuniões ilegais, mas não violentas, os agentes devem evitar o uso da força ou, se impossível, limitá-lo ao mínimo necessário.

O cumprimento de ordem superior exime de responsabilidade o agente que usou força letal, ainda que a ordem fosse manifestamente ilegal.

Situações de instabilidade política interna justificam o afastamento dos Princípios Básicos sobre o uso da força.

Segundo os Princípios Básicos da ONU sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo, os encarregados da aplicação da lei devem, na medida do possível, recorrer a meios não violentos antes do uso da força.

O uso intencional letal de armas de fogo só é admitido quando estritamente inevitável para proteger a vida.

A força pode ser usada em qualquer intensidade, desde que o objetivo da ação policial seja legítimo.