Prova Discursiva · Concurso PF
Questão de Repertório PF — fronteiras, migração e polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 1 · Certo ou Errado
Conforme a Lei 13.445/2017, a entrada irregular de migrante no território nacional configura crime, cabendo à PF efetuar a prisão em flagrante do migrante.
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Gabarito: Errado
Errado. A Lei de Migração adota a não criminalização da migração (art. 3º): a irregularidade gera medida administrativa, como a deportação. Crime é promover a migração ilegal com fim de lucro (CP, -A).
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