Legislação Especial · Concurso Polícia Penal
Questões de Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) — tipo penal, autonomia, colaboração e COAF
8 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.
Revise antes: resumo completo de Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) — tipo penal, autonomia, colaboração e COAFApós a Lei 12.683/2012, qualquer infração penal, inclusive contravenção, pode ser antecedente do crime de lavagem de dinheiro.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 1º passou a falar em 'infração penal', sem rol.
O processo por crime de lavagem depende do prévio julgamento da infração penal antecedente.
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Gabarito: Errado
Errado. Art. 2º, II: o processo independe do processo e julgamento das infrações antecedentes.
No processo por crime de lavagem de dinheiro, aplica-se a suspensão do processo e do prazo prescricional ao acusado citado por edital que não comparece nem constitui advogado.
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Gabarito: Errado
Errado. Art. 2º, § 2º: não se aplica o .
A pena da lavagem de dinheiro é aumentada de um a dois terços se o crime for cometido de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 1º, § 4º.
O colaborador que presta esclarecimentos que conduzam à apuração da infração e à localização dos bens pode ter a pena reduzida ou receber perdão judicial.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 1º, § 5º.
Para a denúncia por lavagem de dinheiro, bastam indícios suficientes da existência da infração penal antecedente.
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Gabarito: Certo
Certo. Lei 9.613/1998, art. 2º, § 1º.
Extinta a punibilidade da infração antecedente, deixa de ser punível a lavagem dos valores dela provenientes.
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Gabarito: Errado
Errado. Os fatos são puníveis ainda que extinta a punibilidade da infração antecedente (art. 2º, § 1º).
A pena do crime de lavagem é aumentada de um a dois terços quando praticado por meio da utilização de ativo virtual.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 1º, § 4º, incluído pela Lei 14.478/2022.