Questões de LEP — assistência ao preso, ao internado e ao egresso (arts. 10 a 27)

Considera-se egresso, para os efeitos da LEP, o liberado definitivo, pelo prazo de dois anos a contar da saída do estabelecimento.

Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, ela será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.

A assistência religiosa, garantida pela LEP, pode tornar obrigatória a participação do preso em atividade religiosa como parte do programa individualizador.

O ensino fundamental é obrigatório e integra o sistema escolar da unidade federativa.

A assistência jurídica prevista na LEP destina-se aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.

O egresso pode receber alojamento e alimentação em estabelecimento adequado pelo prazo de dois meses, prorrogável uma única vez mediante comprovação do empenho na obtenção de emprego.

O liberado condicional é considerado egresso durante o período de prova.

A assistência educacional prevista na LEP compreende a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.